Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no
Conchal: Procurado ameaça atirar em policiais e acaba preso nesta quinta (23) - Luan Roger Vital Theodoro, 26 anos, é investigado de envolvimento em diversos assaltos a residências em Conchal (SP)
A Polícia Civil prendeu na manhã desta quinta-feira 23) em Conchal, o investigado de participação em diversos crimes de roubo a residências, acontecidos em 2022 em Conchal e região. Luan Roger Vital Theodoro, 26 anos, tinha três mandados de prisões expedidos pela justiça, decorrentes de investigações da Polícia Civil do município. Nesta manhã, uma equipe formada por policiais civis e, GCMs do município, buscavam executar o cumprimento dos mandados expedidos, ao terem identificado o paradeiro do indivíduo que estava escondido em um local no bairro 90. Ao perceber a ação dos policias, Luan, que estava armado com um revólver calibre 22, fez menção de que atiraria contra a equipe que, acabou revidando, efetuando disparos em sinal de alerta, o que possibilitou sua captura. Ninguém ficou ferido durante a ação. De acordo com informações fornecidas pelo Delegado de Polícia Civil Dr, Luis Henrique Lima Pereira, o capturado foi indiciado no âmbito dos inquéritos policiais de Conch