Lei nº 15.378/2026 cria Estatuto dos Direitos do Paciente e amplia garantias em atendimentos de saúde no Brasil
Nova legislação garante acesso facilitado ao prontuário, fortalece o direito à informação, amplia autonomia do paciente e cria regras nacionais sobre consentimento, acompanhante, privacidade e segurança nos atendimentos de saúde Pacientes atendidos na rede pública e privada de saúde passaram a contar oficialmente, desde abril de 2026, com um conjunto unificado de direitos e deveres após a entrada em vigor da Lei nº 15.378/2026, que institui o chamado Estatuto dos Direitos do Paciente . A nova legislação estabelece normas nacionais voltadas à proteção da dignidade, autonomia, segurança e acesso à informação durante atendimentos médicos, hospitalares e demais serviços de saúde. A lei se aplica a hospitais, clínicas, unidades públicas de saúde, profissionais da área médica e operadoras de planos de saúde. O objetivo é padronizar garantias mínimas aos pacientes e fortalecer a relação entre usuários e serviços de saúde em todo o país. Entre os principais pontos do estatuto está o direito à ...