Direito do paciente: acesso ao prontuário inclui compreender e registrar informações antes de qualquer assinatura
Fotografar documentos do próprio atendimento é permitido como forma de garantir acesso e entendimento das informações A Lei nº 15.378/2026 , que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente , garante ao cidadão o acesso ao prontuário e às informações relacionadas ao atendimento em saúde, sem necessidade de justificativa. Embora a norma não trate de forma específica sobre o uso de celular para fotografar documentos, o tema pode ser compreendido a partir do conjunto de leis e normas já existentes. O ponto central é que o paciente tem direito de ver, entender e obter cópia das informações relacionadas ao seu atendimento. Esse direito é reforçado pela própria Lei nº 15.378/2026, pela Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ), que assegura o acesso aos próprios dados pessoais, e pelo Código de Ética Médica ( Resolução CFM nº 2.217/2018 ), que garante o acesso ao prontuário. A partir desse conjunto normativo, o entendimento jurídico predominante é de que o paciente não ...