Lei sancionada por Michel Temer instituiu as apostas de quota fixa em 2018, e governo Lula estabeleceu regras para sua operação em 2023. Arrecadação federal ligada ao setor passou de R$ 15 bilhões entre 2025 e agosto de 2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em 25 de setembro, a Medida Provisória 1.394/2026 , que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A regra abrange apostas esportivas e jogos on-line dessa modalidade, inclusive os oferecidos do exterior a pessoas localizadas no país. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas. A proibição não foi feita por decreto, como tem sido chamada em algumas referências ao caso. A medida provisória tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser examinada pelo Congresso Nacional . O decreto editado posteriormente trata da organização do comitê criado para coordenar a fiscalização das apostas e da publicidade ilegais. A MP pre...
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