Câmara Federal aprova projeto que acaba com tarifa mínima de água e esgoto; o texto agora segue para análise do Senado e, se aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 1.845/2025, que altera as regras de cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. A proposta extingue a tarifa mínima de consumo e determina que os usuários passem a pagar, prioritariamente, pelo volume de água efetivamente consumido. O texto agora segue para análise do Senado Federal e, se aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei do Saneamento Básico e prevê que a cobrança seja composta por dois elementos: uma tarifa fixa, destinada a custear a disponibilidade e a manutenção da infraestrutura dos serviços, e uma tarifa variável, calculada conforme o consumo real de cada imóvel. Segundo os defensores da proposta, o objetivo é tornar a cobrança mais justa, beneficiando principalmente pessoas que moram sozinhas, famílias menores e con...