F5 Conchal e Região

Em caso de tráfico privilegiado (parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas com o réu são fatores para se decidir sobre a quantidade da pena a ser reduzida. Como isso não foi feito em segundo grau, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu Habeas Corpus para aplicar em dois terços a causa de diminuição da pena e reduzir a sentença de um réu a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto. Pego com 1,63 grama de cocaína e 17,15 gramas de maconha, o homem foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela Justiça de São Paulo. A defesa impetrou HC ao STJ pedindo a aplicação da redução máxima do tráfico privilegiado, de dois terços da pena, uma vez que o réu estava com pequena quantidade de drogas. Natureza e quantidade Em sua decisão, Rogerio Schietti Cruz apontou que a 5ª e a 6ª Turmas do STJ entendem que, considerando que o legislado...

A partir desta terça-feira (12/3), o Tribunal Superior Eleitoral contará com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração será às 16h30, na sede da corte, em Brasília. A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral. O órgão vai auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha de eleitoras e eleitores. O centro também terá papel importante na promoção da ...