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| Estados não se manifestaram sobre normas para prestação de contas |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino
determinou nesta terça-feira (1°) a imediata suspensão de emendas parlamentares
para universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito
estados.
A liminar do ministro vale para instituições do Acre,
Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.
A decisão foi tomada após os estados não enviarem ao Supremo
manifestação sobre a determinação de Dino para que sejam criadas normas e
orientações sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas que
são destinadas às instituições. A exigência consta em uma decisão assinada no
dia 12 de janeiro deste ano.
Na mesma decisão, Flávio Dino também determinou que estados e
municípios têm 90 dias para prestarem contas sobre 6.247 planos de trabalho não
cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix”.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro
de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram
inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução
que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir
a determinação da Corte.
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No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as
emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora
original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das
emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O
ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse
os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de
trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e
senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos
repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas
deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
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