A comissão mista da Medida
Provisória 848/2018
aprovou nesta terça-feira (11/9) seu relatório, na forma de um projeto de lei
de conversão. A MP abriu uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões por ano às
Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos têm como fonte o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto segue agora para os plenários
da Câmara e do Senado.
Os recursos destinados ao
crédito equivalem a 5% do FGTS. A taxa de juros não poderá ser superior à
cobrada da modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais, que
beneficia trabalhadores inscritos no fundo. A linha tem juros mais baixos do
que os praticados no mercado, e está hoje entre 8% e 9% ao ano, na Caixa
Econômica.
A linha de crédito será
operada pela Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os três
bancos oficiais.
Somente terão acesso ao
financiamento os hospitais que ofertarem o percentual mínimo de 60% de seus
serviços ao SUS. Os recursos não utilizados pelos hospitais serão devolvidos
para investimentos em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
As entidades oferecerão como
garantia a consignação de recebíveis — repasse direto dos créditos do FGTS que
venham a receber de outros agentes, notadamente os valores do SUS devidos a
esses hospitais pela prestação de serviços. Com informações da Assessoria de
Imprensa da Agência Senado.
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