Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal





A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.



Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.



Votação

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

"Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

"O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município", argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília



Comentários

Não Perca Tempo! Venha para os Cursos 24 horas

Leia também...

Colisão de asteroide com a Terra é "100% certa", diz cientista

Funcionário morre ao fazer manutenção dentro de máquina em fábrica de cervejas em Itu (SP)

Nova carteira de identidade começa a ser emitida hoje em São Paulo

Cantor sertanejo morre após bater motocicleta em caminhão em MT

Caminhonete com Luan Santana e equipe se envolve em acidente

Motociclista a 184 km/h grava acidente impressionante em SP; assista

Carro na contramão bate em van da banda Sampa Crew e deixa 1 morto e feridos na Rodovia Bandeirantes

Caixa e BB começam a pagar cotas do Fundo PIS-Pasep nesta segunda-feira

Homem sequestra ônibus na ponte Rio-Niterói e é morto a tiros pela PM

Recém-nascido encontrado em canavial foi morto por esfaqueamento em Ibaté, SP

Todas as Publicações

Mostrar mais