Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal





A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.



Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.



Votação

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

"Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

"O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município", argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília



Comentários

Leia também...

Vaga de Emprego em Conchal

Ponto Alto Empreendimentos inicia obra asfáltica na Avenida Manoel Gonçalves Neto

Pelo menos 207 pessoas morreram e cerca de 450 ficaram feridas neste domingo de Páscoa no Sri Lanka

Polícia Militar prende traficantes com quase 4 kg de cocaína em Araras, SP

COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO E URBANIZAÇÕES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CONCHAL (SP)

Por que peixe não é considerado carne durante a Quaresma?

Tribunal divulga relação de cidades com problemas na gestão fiscal e orçamentária

Comissão da Câmara de Conchal avalia situação de vereador preso com carga roubada de cerveja

Bebê de 15 dias tem queimaduras de 2º grau em banho, em hospital da Paraíba

Todas as Publicações

Mostrar mais