A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de
gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.
Como o texto já foi
analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção
do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite
das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida,
obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o
município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer
isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências
voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem
para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
O projeto aprovado pelos
deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a
10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
A proposta define, porém,
que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de
Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e
participações especiais.
Votação
Ao todo, foram 300 votos
favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.
Na votação, 16 partidos
orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e
PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual
governo, liberou a bancada, assim como o PRB.
Durante a análise do
projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.
"Acho a Lei de
Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios,
evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios
nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de
flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem
pagar suas contas no final do mês", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).
"O que nós não
desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a
população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como
desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município",
argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).
Por Fernanda
Vivas, TV Globo — Brasília
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