Por descumprimento de leis e falta formalização de protocolos Associação de Estudantes de Conchal está impedida de receber subsidio municipal para transporte de estudantes

Os estudantes que frequentam cursos "FORA DO MUNICÍPIO" devem se preparar para não serem surpreendidos pela falta do transporte cedido pela prefeitura. Um dos motivos para a suspensão do subsidio é medida que reforça a lei Federal de transparência, prevista também na lei municipal 2.174. DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 sancionada pelo poder executivo de autoria dos vereadores Edimilson Vanderlei Bonini e Roberson Claudino Pedro.

São dois os motivos que impedem que a prefeitura de Conchal continue a subsidiar os 50% dos valores das passagens dos ônibus que fazem as linhas intermunicipais para os estudantes que frequentam cursos fora do município.

PRIMEIRO MOTIVO

Até a presente data a Associação de Estudantes de Conchal não protocolizou nenhum documento requerendo o beneficio junto ao poder público municipal, sendo assim, a prefeitura não têm como saber quantos alunos necessitam do recurso que atualmente é fornecido em veículos da frota municipal.

Nesta manhã (30/01), fomos até a Associação dos Estudantes buscar informações do porque o pedido dos ônibus ainda não teria sido efetuado ao poder público. Fomos informados de que o documento será protocolizado ainda na data de hoje.   

        

SEGUNDO MOTIVO

Mesmo que o documento de solicitação de transporte seja protocolado na prefeitura ainda hoje, nada vai adiantar, pois a Associação de Estudantes não prestou contas junto aos poderes públicos conforme previsto na lei municipal 2.174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 de autoria dos vereadores Edimilson Vanderlei Bonini e Roberson Claudino Pedro e, sancionada pelo prefeito de Conchal (veja lei ainda nesta matéria).

A lei que parece prejudicar aproximadamente quatrocentos e cinquenta estudantes que utilizam deste subsidio, na verdade beneficia a todos, inclusive aos cidadãos conchalenses pagadores de impostos que nunca sabem como está sendo aplicado o dinheiro público.

Mesmo não tendo nenhum acordo firmado com a prefeitura, a Associação de Estudantes realizou algumas matriculas e firmou contratos com alguns estudantes que há anos pagam a mais pelo do que deveriam pagar pelo transporte, veja exemplo abaixo.

Para os alunos que frequentam cursos no município de Araras, a Associação de Estudantes de Conchal está cobrando de cada estudante o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco), referente a meia passagem, uma vez que a prefeitura subsidiava 50% do valor.

Pela lógica, sem o subsídio da prefeitura que é de 50%, a Associação deverá cobrar aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ocorre que algumas empresas particulares cobram pela mesma passagem, pelo o mesmo tipo de transporte e viagem, o valor de R$ 240,00 a 250,00, dai que a conta nunca fecha, pois...

Se as empresas particulares cobram entre R$ 240,00 ou R$ 250,00 reais, os alunos da Associação deveriam pagar entre R$ 120,00 e R$ 125,00. Pela Associação, os estudantes pagam aproximadamente 40% a mais dos valores de mercado, isso sem contar com a taxa administrativa que gira em torno dos R$ 15,00 mensais por aluno.

Dai a importância da lei que obriga que todas as entidades "sem fins lucrativos" que recebem subsidio do governo Federal, Estadual ou Municipal, façam suas prestações de contas à população. 

Veja a lei

Conforme visto no Art. 4º da lei acima  - A não observância no disposto nesta Lei, ensejará de imediato a "suspensão" dos recursos, até que a entidade proceda as regularizações

Necessárias.

Vale lembrar, quanto a mobilização de alguns pais e representantes de diversos estudantes que frequentam cursos fora do município nos períodos da manhã e da tarde que nunca receberam o beneficio da prefeitura que só atendia os alunos que estavam Associados junto à Associação de Estudantes.

Relembrando matéria publicada em  01/09/2019

Pais de estudantes que frequentam cursos fora do município prometem recorrer à justiça para que filhos tenham direito ao subsidio de 50% do transporte custeado pela prefeitura

Há anos o poder público municipal subsidia parte dos custos de transporte dos estudantes universitários. Para ser ter esse beneficio o aluno deve estar associado na Associação de Estudantes de Conchal, caso ao contrário o aluno deve arcar integralmente com as despesas.

Os reclamantes solicitaram para que não fossem identificados até que a ação judicial que prometem impetrar contra o município seja protocolada junto à justiça. Os mesmos alegaram medo de represálias ou perseguição política, considerando que alguns possuem comércio na cidade.

Ao final da tarde de ontem (17)  recebemos a visita de seis cidadãos, sendo dois pais e quatro mães, se mostrando indignados pela injustiça cometida há anos pelo poder público municipal, que privilegia alguns, e outros não.

Todos os reclamantes tem algo em comum. Os filhos estudam em municípios vizinhos à Conchal, uns no período da manhã e outros no período da tarde.

Há anos o poder público municipal subsidia parte dos custos dos transportes dos estudantes universitários. No ano passado o município subsidiou 50% dos custos, em outras gestões até mais do que isso.

O subsidio e dado em veículos, ou seja. No ano passado, dos aproximados 450 alunos que viajavam para fora da cidade para estudar, 225 foram custeados pelo município, que cedeu ônibus da frota municipal para o translado dos estudantes.

Porém só pode usufruir deste beneficio, se o aluno estiver associado junto a Associação de Estudantes de Conchal.

"Temos que associar os nossos filhos e pagar uma mensalidade para associação, para poder ter o direito da ajuda da prefeitura. Mesmo que eu fizesse isso, o meu filho continuaria sem ter o ônibus, porque os ônibus que a prefeitura da para associação, é só para os alunos que estudam de noite", disse uma das mães.

O pai de um dos estudantes nos informou que existem dezenas, talvez centenas de outras pessoas, que sofrem há anos com o mesmo problema.

"A prefeitura praticamente obriga a gente a se associar. Porque só tem o direito ao ônibus, se você pagar uma taxa para associação, que ainda cobra pelas passagens dos alunos, tem dezenas ou talvez centenas de outros alunos que sofrem com o mesmo problema", disse o pai em tom de revolta.

Perguntamos se eles já tentaram conversar na prefeitura. Eles responderam que sim. Disseram que não tiveram êxito na solução da questão.

"Fomos na prefeitura e ninguém resolveu nada. Vamos tentar conversar com o prefeito (Vando Magnusson), antes de tacar na justiça", afirmou uma outra mãe.

Os reclamantes pediram ajuda do Jornal F5, pois querem mobilizar outras pessoas para que ajudem a reclamar esse direito.

"Nós queremos que outras pessoas se juntem com a gente para lutar pelo direito dos nossos filhos e dos deles também, ou eles ajuda todo mundo, ou não ajuda ninguém, Porque todo mundo paga o imposto igual, até quem não usa o ônibus para estudar também paga por isso" terminou dizendo uma das mães.

Perguntamos como as pessoas poderão se juntar a eles nessa causa, se eles não querem se identificar publicamente, por medo de perseguição?

"É só as pessoas reclamar no Facebook e nós iremos até elas",afirmou com confiança o pai de um dos alunos.

Os reclamantes apresentaram cópia da ação que pretendem impetrar contra a prefeitura de Conchal. Trata-se de uma ação coletiva. 

Ação coletiva é aquela que envolve um conjunto de pessoas ou até mesmo toda a sociedade. Isto porque, a decisão tomada em uma ação coletiva afeta não só os indivíduos que entraram com aquela ação, como também todos aqueles que se encontram na situação julgada e pretendem entrar com uma ação na Justiça. 

 Nota F5 - Por Gean Mendes

Não há como negar que a reivindicação desses pais seja mais do que justa.

É comum vermos em todo inicio de ano letivo, assuntos que envolvem os estudantes universitários e suas reivindicações por transporte.

A verdade e, conforme lei Federal, a prefeitura não poderia subsidiar esse tipo serviço para alunos que estudam fora do município, principalmente quando os beneficiados são obrigados a estar atrelados a associações.

Essa "falha" que acontece há anos em Conchal, deve-se a mentalidade arcaica dos nossos políticos, que por anos usaram o sistema em questão como moeda de troca de votos.

Enquanto o município ajuda pouco mais de duzentos estudantes, outros duzentos, trezentos, ou mais, ficam sem ter o beneficio por não estarem associados na Associação de Estudantes.

Todo cidadão conchalense paga impostos. Partes desses impostos são usados para financiar apenas estudantes ligados a tal associação, que cobra dos alunos pela passagem, mesmo em meses de recesso das aulas. 

Não se sabe ao certo até hoje, o quanto fatura a Associação dos Estudantes de Conchal, mas certamente não deve ser pouco.

A associação não tem nenhum mecanismo público para que possamos ver essas informações. Isso é um erro grave, considerando que parte do que arrecadam pertence ao estudante, a dona de casa, ao pedreiro, ao comerciante, pois é subsidiado com dinheiro público,por tanto, com o dinheiro de todos.

Parece que todos os problemas e desmandos no nosso município que foi sugado durante décadas por aproveitadores que foram eleitos por nós, resolveram aparecer agora em busca de solução, como num passe de mágica.

Pois bem, está ai o problema...  Seja o prefeito, ou os vereadores, esperamos que a atual administração resolva definitivamente essa questão que foi empurrada para debaixo do tapete durante décadas, vezes por comodismo, outras por incompetência. mas na maioria das vezes por "OPORTUNISMO POLÍTICO E FINANCEIRO"...