Por descumprimento de leis e falta formalização de protocolos Associação de Estudantes de Conchal está impedida de receber subsidio municipal para transporte de estudantes

Por: Gean Mendes

A Câmara Municipal aprovou o pedido feito pelo poder executivo, de prorrogação do prazo de regulamentação da lei municipal que obriga as entidades que recebem recursos do município a prestar contas.

A medida visa estender o prazo até 31/03/2019, para que a associação de estudantes apresente a prestação de contas do ano de 2018 sem ser penalizada com a suspensão do subsidio dos transportes.

Outras entidades que já apresentaram a prestação de contas, mas que ainda não às submeteram ao público em site próprio, também foram beneficiadas com a medida, mas também deverão se enquadrar à lei.

A aprovação da prorrogação do prazo foi votada pelos vereadores na segunda-feira (04). Todos os vereadores votaram a favor.

A segunda ação do poder executivo e legislativo municipal para amenizar a questão, foi discutida na data de ontem (5) em reunião acontecida entre o poder executivo, poder legislativo e o advogado da associação de estudantes, ficando decidido que;

- A prefeitura de Conchal irá fornecer o subsidio de 50% do transporte dos estudantes (em veículos).

- O subsidio em questão não será em espécie, mas sim, em ônibus da frota municipal e outros que se fizerem necessários serão locados pelo município.

- Para que isso seja viabilizado, a associação de estudantes deverá fornecer o mais breve possível, a listagem constando a quantidade de alunos que deverão utilizar os transportes. Na listagem deverá constar a matrícula do aluno na associação, bem como o comprovante de matricula na faculdade. Diante disso, a prefeitura subsidiará 50% do transporte dos alunos.

- Embora o subsídio fornecido pela prefeitura seja em ônibus, a mesma irá fazer cotação em diversas empresas e optar pelo menor preço do mercado.  Diante da cotação de preços de mercado a prefeitura subsidiará 50% do menor preço revertendo-os em poltronas.

- A associação de estudantes terá até o dia 31/03/2019 para apresentar a prestação de contas conforme lei Municipal e Federal.

- A associação terá que se adequar a lei Federal do Marco Regulatório até 05/05/2019.

- A prefeitura irá auxiliar com os setores responsáveis a associação de estudantes, a fim de acelerar a processo de regulamentação da associação, para que a mesma não sofra as penalidades previstas em lei.

Na reunião feita ontem (5) na antessala do gabinete do prefeito reuniu o diretor administrativo da prefeitura, André Luiz de Abreu, o diretor jurídico do município Dr João Carlos, os vereadores (as) Geny Sampaio, Wagner Lozano, Roberson Claudino Pedro, Ito, Bonini, José Roberto, Gaby Tumeiro, o advogado da associação de estudantes Dr. Neilor Pereira e Gean Mendes do F5 Conchal.

Embora os estudantes tenham lotado a Câmara Municipal durante a sessão acontecida no dia 04/02, nenhum representante da "diretoria" da associação de estudantes se fez presente na reunião que definiu os temos do acordo para a continuidade da parceria entre município e associação.

Vale a pena lembrar, que embora outras entidades (Hospital Madre Vaninni, APAE, São Francisco...)  já tenham apresentado a prestação de contas, a mesmas deverão criar um Site para que o conteúdo seja disponibilizado à população  conforme previsto na lei.

Veja lei acessando a matéria abaixo;

Por descumprimento de leis e falta formalização de protocolos Associação de Estudantes de Conchal está impedida de receber subsidio municipal para transporte de estudantes