PEC quer prorrogar mandatos de prefeitos e vereadores até 2022




Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode prorrogar os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de todo país, que estão previstos parar serem concluídos no ano que vem, até 2022. A proposta foi apresentada na última semana, pelo deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR), durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília. A PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (11).


O texto que foi apresentado por Peninha na Câmara, a PEC adiciona um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a qual trata das posses de mandatos eleitos. Nesse caso, seria colocado o fim dos mandatos atuais de prefeito e vereador no dia 1º de janeiro de 2023.

O parlamentar utiliza como justificativa, ‘’ a economia significativa de recursos público’’, mas argumenta ainda que ‘’ é que preciso considerar o momento delicado que o país atravessa’’. ‘’ Com a suspensão do pleito eleitoral de 2020, a classe política, livre dos encargos inerentes ás campanhas eleitorais, poderá concentrar-se nas reformas de que a República tanto precisa’’.

O site ‘’ O Tempo’’ consultou um advogado especialista em direito constitucional Lucas Paulino, para ele a PEC pode vir a ser considerada inconstitucional por ir contra cláusulas pétreas da Constituição Federal.

‘’Essa PEC pode ser considerada inconstitucional por violar a clausula pétrea do princípio republicano que determina eleições periódicas, prevista no art.60, parágrafo 4º, inciso II da Constituição. A Constituição estabelece que a duração do mandato é de quatro anos. Não se pode mudar as regras do jogo no meio do jogo, sob risco de atentar contra a segurança jurídica e o princípio democrático, visto que os eleitores autorizaram os eleitos a governara por quatro anos. Caso queiram modificar a duração do mandato, para ser valido, tem que ser para a eleição seguinte’’, apontou Paulinho.
       

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