TCE emite alerta para Doria após gastos do governo de SP chegarem perto do limite permitido por lei

Governo usou 45,59% da receita líquida de janeiro a abril. Gastos não podem ultrapassar 49% segundo Lei de Responsabilidade Fiscal.



O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu um alerta para o governador João Doria (PSDB) para que ele não ultrapasse os limites legais de gastos públicos. O alerta do TCE foi emitido porque, de acordo com levantamento do órgão técnico do tribunal, o governo usou 45,59% da receita corrente líquida do primeiro quadrimestre com pessoal.

O governo de São paulo diz que pauta as suas finanças de forma "responsável e controlada" e que o TCE alterou a forma de apurar a receita corrente líquida. (Leia a nota na íntegra abaixo).

De acordo com o levantamento, a arrecadação líquida foi de R$ 154,3 bilhões e os gastos com servidores ativos e inativos chegaram a R$ 70,2 bilhões.

Os gastos não podem ultrapassar os 49% de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com os gastos destes primeiros quatro meses, o governo está perto de chegar ao limite.

Se os gastos chegarem a 95% do limite previsto, há uma série de medidas do governo que passam a ser proibidas como concessões de aumentos ou reajustes de remuneração, contratações, horas extras, criação de cargos ou funções e reestruturação de carreiras.

A alerta é assinado pelo presidente do TCE, Antonio Roque Citadini. As análises contábeis foram realizadas pela Diretoria de Contas e tem como relator, o Conselheiro Renato Martins Costa.

Nota Governo
"O Governo de SP pauta as suas finanças de forma responsável e controlada. Todos os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sempre foram respeitados. Não superamos o limite prudencial e máximo estabelecidos pela LRF.

O Tribunal de Contas do Estado mudou a forma de apuração da receita corrente líquida no período e passou a excluir o valor da contribuição do Fundeb, que é de R$ 6,7 bilhões. Com a modificação, houve consequentemente alteração na relação gastos e receita."

Nesta terça-feira (19), o secretário de Governo, Rodrigo Garcia, disse que a mudança de critério do tribunal “reduziu” no papel a receita da cidade e que não houve aumento nos gastos com pessoal.

O secretário estadual da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o estado tem uma política rígida de aprimoramento da arrecadação e de controle dos gastos. “Temos por regra respeitar o tribunal, que mudou o critério contábil e estamos trabalhando nao só no sentido de corte de despesas e cargos comissionados. Além do mais, temos o comitê de gestão pessoal contra esses gastos com todo rigor e temos ações fortes no sentido de fiscalização para aumentar as contribuições, prevenir evasão, além do controle rígido de despesas”, disse.




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