Senado aprova quebra temporária de patentes de vacinas contra Covid-19

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (29/4), por 55 votos a 19, autorização para a quebra temporária de patentes de vacinas, testes e medicamentos contra a Covid-19 enquanto vigorar a pandemia (PL 12/2021). O projeto segue para votação na Câmara.

 

O texto inicial, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), previa a suspensão por parte do Brasil de cumprir obrigações assumidas em acordo internacional sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial — o chamado Trips (da sigla em inglês para Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) — para combater a pandemia do novo coronavírus.

 

O relator do texto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no entanto, argumentou que seria inviável para o país deixar de cumprir acordos internacionais apenas por meio de uma lei ordinária. Por isso apresentou um projeto substitutivo, no qual afirma respeitar o Trips, mas abre a possibilidade para análise caso a caso.

 

O projeto substitutivo de Trad, aprovado pelos senadores, altera a Lei de Propriedade Industrial para conter dispositivos e conceder licenças compulsórias para a exploração de patentes de invenção ou de modelos e utilidade que sejam necessários para enfrentar emergências de saúde pública.

 

A proposta, no entanto, restringe os limites das quebras de patentes e suspensão de licenças. O texto determina que, assim que for declarada emergência nacional ou estado de calamidade pública, o governo federal deve publicar uma lista de patentes ou pedidos de patentes que considera fundamentais para atender suas necessidades em até 30 dias.

 

A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, portanto, deixa a decisão final para o Executivo federal.

 Por: Consultor Jurídico