Prefeitura prorroga prazo para contribuintes pagarem com até 100% de desconto sobre juros e multas, débitos municipais vencidos em Conchal – O novo prazo vai até 02 de julho de 2021

Foto: Conchal e Notícias 

Contribuintes que possuem débitos de tributos municipais e serviço de água e esgoto vencidos até 31/12/2020 em Conchal terão até o dia 02 de julho de 2021 para regularizar sua dívida com desconto de até 100% sobre juros e multas. A Lei Complementar que prorroga o prazo é de nº 589, de 31 de maio de 2021.

Sobre o incentivo fiscal: é válido para débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. Para aderir ao benefício, o contribuinte não pode ter débitos vencidos com o poder público em 2021.

Os interessados devem comparecer no Setor Municipal de Rendas no Paço Municipal "Brasil Campos", na Rua Francisco Ferreira Alves, nº 364, no guichê 3. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 9 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.

Sobre o desconto: a porcentagem do desconto é de acordo com o prazo e condições escolhidas pelo contribuinte.

 

·       Parcela única, realizado em até 05 dias úteis, após a celebração do acordo, o desconto é de 100% da multa e juros moratórios e se a multa for punitiva, o desconto é de 50%.

·                Em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas, caso o valor do débito atualizado seja até R$ 25 mil, o desconto é de 50% da multa e juros moratórios e se a multa for punitiva, o desconto é de 30%*.

 

·        Em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, caso o valor do débito atualizado seja superior a R$ 25 mil, o desconto é de 25% da multa e juros moratórios e se a multa for punitiva, o desconto é de 20%.*.

 

·       Débitos parcelados: o valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas. E a primeira parcela deverá ser efetuada no ato da adesão.