A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o
Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta,
encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os
serviços postais pela iniciativa privada.
O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor,
173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os
parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o
texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria segue para análise do
Senado.
O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA),
modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também
será responsável por regular os serviços postais.
O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na
operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de
agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo,
segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento,
coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição
para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e
atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional
e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
