PT e o Solidariedade movem ação contra MP que altera Marco Civil da Internet - A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir que as plataformas de redes sociais removam conteúdo sem justa causa
A MP foi publicada na segunda-feira (6/9), véspera do feriado
do Dia da Independência do Brasil, que reuniu manifestantes pelo país a favor e
contra o governo. Ainda na noite de segunda, o Partido Socialista Brasileiro
acionou o Supremo Tribunal Federal sob alegação de que a norma é
inconstitucional.
As três ADIs têm pedido liminar pela suspensão imediata da
eficácia da medida provisória. A fundamentação segue a mesma linha, segundo a
qual a norma subverteu a vontade do legislador, que em 2014 aprovou o Marco
Civil da Internet após amplo debate sobre o tema.
“A medida
provisória viola o princípio da vedação ao retrocesso, à liberdade de expressão
e à livre iniciativa, eis que dificulta a remoção de postagens na internet de
conteúdo desinformador ou com discurso de ódio, ao mesmo tempo em que interfere
nos termos e políticas das empresas dos provedores de internet”, diz a
petição do PT.
Já o Solidariedade destaca na ADI que a nova medida
legislativa do Palácio do Planalto foi feita sem observar os requisitos
constitucionais de “urgência e relevância” para alterar o Marco Civil da
Internet.
Segundo o partido, a decisão de editar o Marco Civil da
Internet protege e dá liberdade para que atos criminosos sejam praticados
livremente na rede.
A ideia de Bolsonaro de agir para restringir a retirada de
conteúdo das redes sociais é antiga. Em maio o presidente já tinha minuta de
decreto com vistas a alterar o Marco Civil da Internet nesses mesmos moldes.
À época, especialistas consultados pela ConJur apontaram que a minuta era ilegal e feria o Marco Civil da Internet. Enquanto isso, as plataformas têm excluído consistentemente conteúdos politizados que ferem as próprias diretrizes.
