MEI: Microempreendedor individual terá que cumprir novas regras que passarão a valer a partir de 1° de janeiro de 2022

Em 2022, o microempreendedor individual terá que cumprir novas regras que passarão a valer a partir de 1° de janeiro. O MEI terá que cumprir obrigações previdenciárias de empregados que for contratado e ligados ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), também terá de recolher o correspondente Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) que deverá ser pago até o primeiro dia 7 após o mês referente aos valores devidos.

O MEI deverá realizar esse processo no eSocial (plataforma do Governo Federal para pequenos empreendedores). Antes, o microempreendedor tinha que cumprir esse prazo no dia 20 do mês seguinte.

Quando o MEI demitir algum funcionário, deverá cumprir com suas obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o 10° dia subsequente à data da rescisão do contrato.

Fique atento

Os tributos referentes ao Microempreendedor Individual vão continuar a ser pagos por meio de DAS que podem ser gerados através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Também todo ano deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Quando você se formalizar como microempreendedor individual (MEI) terá o registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :

·       Ter um CNPJ;

·       Emitir nota fiscal;

·       Vender para o governo;

·       Acessar serviços bancários específicos;

·       Pagar tributos mais baratos;

·       Ter regime previdenciário próprio.

·       A pessoa que queira se formalizar como MEI precisa atender as seguintes condições:

·       ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

·       não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

·       contratar no máximo um empregado;

·       exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.