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Mostrando postagens de novembro 26, 2021

Banco Central regulamenta Pix Saque e Pix Troco - Novas modalidades estarão disponíveis na próxima segunda-feira

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-11/bc-regulamenta-pix-saque-e-pix-troco O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix, sistema de pagamentos instantâneos, para incluir as modalidades de saque e de troco. A resolução foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União. As modalidades estarão disponíveis a partir da próxima segunda-feira (29). Segundo o BC, a oferta dos dois novos produtos aos usuários da ferramenta é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras. Pix Saque O Pix Saque permitirá que os clientes de qualquer instituição participante do sistema realizem saque em um dos pontos que ofertar o serviço. Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos compartilhados e participantes do Pix, por meio de seus serviços de autoatendimento próprios, poderão ofertar o serviço. Para ter acesso aos recursos em espécie, o cliente fará um...

Abasteceu e foi vítima de fraude? Conheça os principais canais para denunciar irregularidades em postos de combustíveis

https://institutocombustivellegal.org.br/abasteceu-e-foi-vitima-de-fraude-conheca-os-principais-canais-para-denunciar-irregularidades-em-postos-de-combustiveis/ Abasteceu e foi vítima de combustível adulterado? Acha que sofreu algum golpe na qualidade ou quantidade, ou que um posto é pirata, e está utilizando a comunicação visual de outras marcas de forma indevida? Lembre-se sempre que é possível denunciar o estabelecimento e cumprir o seu papel de cidadão. Além da denúncia, você pode abrir processo para obter ressarcimento dos danos causados ao veículo e ao bolso. A primeira coisa a se fazer é sempre lembrar de pedir a nota fiscal, necessária para comprovar que abasteceu em um determinado local. Depois disso, basta ter em mãos um telefone com acesso à internet para formalizar a sua denúncia nos diversos canais disponíveis. É possível fazer reclamação até pelos Correios. Por isso, confira neste post os principais canais de contato para realizar denúncias: ANP Se você teve ...

OE julga inconstitucionais gratificações por assiduidade e participação em sessões para servidores de Mogi Guaçu

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais leis que concediam aos servidores municipais de Mogi Guaçu gratificações por assiduidade (Lei Complementar nº 19/95) e participação em sessões da Câmara Municipal (art. 5º da LC 23/95) e também incentivo funcional por grau de instrução (art. 6º da LC 1.370/18). De acordo com o colegiado foram violados princípios constitucionais que balizam a Administração Pública De acordo com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador João Carlos Saletti, tratam-se de “vantagens que retratam dispêndio público sem causa, não se vislumbrando o atendimento do interesse público e exigências do serviço”. “Nos termos dispostos, o legislador parece ter desejado beneficiar o servidor por mero adimplemento de deveres funcionais, seja apenas pelo fato de não se ausentar do serviço em cada mês (gratificação por assiduidade) ou por participar de sessões da Câmara (gratificação por participação nas sess...