Bolsonaro edita decreto que regulamenta crédito consignado a quem recebe benefícios de transferência de renda do governo
O governo regulamentou o processo de empréstimo consignado
vinculado ao Auxílio Brasil. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da
Cidadania, Ronaldo Bento, assinaram decreto que foi publicado na edição desta
sexta-feira (12) do "Diário Oficial da União (DOU)". O início da
liberação, entretanto, depende de regulamentação de normas complementares do
Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada.
Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de
transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com
desconto direto na fonte). O governo sancionou lei que permite descontar até
40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e financiamentos.
De acordo com o decreto, o Ministério da Cidadania poderá, em
ato próprio, diminuir o limite máximo de margem consignável — estabelecido hoje
em 40%.
O beneficiário também poderá ter mais de um desconto relativo
a empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto
em lei, observado, no momento da contratação, o comprometimento desse
percentual.
E, na hipótese de o valor das consignações ultrapassar, de
forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo
previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos
contratos mais antigos.
Segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, a operação
deve ser iniciada até o início de setembro. Leia mais
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