O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$
1.294 para o ano que vem e um déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as
contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e
Banco Central).
O déficit primário representa o resultado das contas do
governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a
estimativa é de um crescimento real de 2,5% para Produto Interno Bruto (PIB - a
soma de todos os bens e serviços produzidos) em 2023.
A meta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), que meda a inflação, é de 3,3%, taxa Selic em 10% e taxa de câmbio
média de R$ 5,3 no ano que vem.
A LDO determina as metas e prioridades para os gastos
públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto da Lei Orçamentária
de 2023 (LOA 2023). O texto, publicado hoje (10) no Diário Oficial da União,
foi aprovado no Congresso em julho.
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De acordo com a Presidência, foi vetada a previsão de
direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a
implantação de sistemas fotovoltaicos (de conversão de energia solar em energia
elétrica) em entidades privadas. “Aparentemente, haveria um desvio de
finalidade pela ausência de relação com a ampliação ou a manutenção de ações e
serviços públicos de saúde”, explicou.
“Foi vetada também a necessidade de devolução dos recursos
não utilizados transferidos aos entes federados por meio das transferências
especiais à União, tendo em vista que os recursos pertencem ao ente federado no
ato da efetiva transferência financeira”, diz a nota.
Outro veto citado pela Presidência é ao trecho que
possibilita Organizações Sociais receberem recursos por termo de colaboração ou
de fomento, convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade
filantrópica ou sem fins lucrativos.
“De acordo com o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, deveria ser utilizado o contrato de gestão como instrumento para formar
parceria entre o Poder Público e a organização social”. *Agência Brasil
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