Termo de cooperação
foi assinado pela prefeitura de SP e pela OAB
Um termo de cooperação técnica assinado entre a Ordem dos
Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB SP) e a prefeitura da capital
paulista, na manhã desta quarta-feira (1º), ajudará pessoas trans a retificarem
gratuitamente o nome e o gênero em documentos e certidões. A iniciativa se dará
por meio do programa Respeito Tem Nome, instituído por meio da Portaria SMDHC
037, de 18 de junho de 2021.
Participam 90 advogados voluntários inscritos na OAB SP e que
trabalharão no projeto junto à Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da
Secional, para auxílio jurídico na conferência de documentos, emissão de
certidões e acompanhamento dos processos. O programa Respeito Tem Nome visa
atender 160 pessoas ao longo de 2023.
“A assinatura deste termo de cooperação técnica vai ao
encontro dos objetivos da OAB SP, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e
de Gênero, que é a proteção, defesa e garantia dos direitos da população
LGBTQIA+ , especialmente o respeito à identidade de gênero e ao uso do nome
social pelo qual se autodeclaram travestis, mulheres transexuais e homens trans
em consonância com o princípio constitucional da dignidade humana”, disse a
presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.
A retificação de nome e gênero de travestis e pessoas trans
sem a necessidade de ação judicial, feita diretamente no cartório de Registro
Civil das Pessoas Naturais (RCPN), já é possível há cinco anos, depois de
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da garantia do direito à
retificação, as pessoas trans podem requisitar o processo sem necessidade de
laudos psicológicos e psiquiátricos ou cirurgia de redesignação sexual.
O processo de retificação de nome e gênero de pessoa
transgênero perante todos os cartórios de RCPN do Brasil é regulamentado pelo
Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 28 de junho
de 2018. O provimento atende ao direito da dignidade da pessoa humana e ao
direito da personalidade; da igualdade; à honra; à identidade de gênero ou
expressão de gênero sem discriminações, consagrados pela Constituição Federal e
demais tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de
San Jose da Costa Rica e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
