CMDCA de Conchal publica edital para eleição dos Conselheiros Tutelares; acesse edital

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conchal publicou no Diário Oficial do Município neste dia 04/04/2023 o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Conchal. O processo conta com o apoio da Prefeitura Municipal e é acompanhado pelo Ministério Público da comarca.

O documento define como serão feitas as inscrições, as exigências para o cargo, datas e prazos para cada etapa do processo, regras de campanha e fixa o dia da eleição para 1º de outubro de 2023.

Os conselheiros tutelares de Conchal têm uma jornada semanal de 40 horas, pela qual recebem R$2.287,22 mensais.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que integra a administração pública local. De acordo com a legislação mais recente, seus membros são eleitos por voto direto e têm mandato de quatro anos—o mandato atual se encerra dia 9 de janeiro de 2024. Sendo assim, novas eleições devem ocorrer para a escolha dos novos membros titulares e de seus respectivos suplentes para o próximo mandato, que vai de 2024 a 2028.

De acordo com o Edital, as inscrições para os candidatos ocorrem nos dias úteis entre 10 e 28 de abril, das 8h às 11h e das 13h às 16h no Departamento de Promoção e Assistência Social (Avenida Prefeito Francisco Magnusson, 1050, Jardim do Lago). As candidaturas aprovadas serão divulgadas no dia 26/05/2023, já com previsão de prazo para eventuais recursos dos interessados.

Todos devem realizar a Avaliação de Conhecimentos Específicos, que é classificatória e eliminatória. Nessa etapa os candidatos devem obter nota mínima de 60 % de acertos para seguirem adiante no processo.

Os interessados em se candidatar a Conselheiro Tutelar do Município devem cumprir as seguintes exigências, entre outras:

·        Ter reconhecida idoneidade moral;

·        Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;

·        Residir no Município de Conchal/SP;

·        Experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle o defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; ou curso de especialização em matérias de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

·        Estar em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; 

·        Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;

·        Possuir nível de escolaridade correspondente ao ensino médio completo;

·        Não ser membro titular ou suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

·        Ter disponibilidade de dedicação no período de funcionamento do Conselho Tutelar do qual faz parte, bem como permanecer de sobreaviso e cumprir plantões presenciais (períodos noturnos, feriados e finais de semana);

·        Não registrar antecedentes criminais

 Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são acionados sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou por sua própria conduta.

Veja todas as informações sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Conchal no Edital publicado no dia 04 de abril de 2023 no Diário Oficial do Município, neste link:

https://www.govbrdioenet.com.br/public/uploads/diarios/2023/04/e2fe6c65da99d2025e57a7ec0211168f.pdf

Maiores informações Departamento de Promoção e Assistência Social (Avenida Prefeito Francisco Magnusson, 1050, Jardim do Lago) no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h, ou pelo tel.: (19) 3866-2187