O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conchal publicou no
Diário Oficial do Município neste dia 04/04/2023 o Edital de Abertura do
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Conchal. O processo
conta com o apoio da Prefeitura Municipal e é acompanhado pelo Ministério
Público da comarca.
O documento
define como serão feitas as inscrições, as exigências para o cargo, datas e
prazos para cada etapa do processo, regras de campanha e fixa o dia da eleição
para 1º de outubro de 2023.
Os
conselheiros tutelares de Conchal têm uma jornada semanal de 40 horas, pela
qual recebem R$2.287,22 mensais.
O Conselho
Tutelar é um órgão autônomo e permanente que integra a administração pública
local. De acordo com a legislação mais recente, seus membros são eleitos por
voto direto e têm mandato de quatro anos—o mandato atual se encerra dia 9 de
janeiro de 2024. Sendo assim, novas eleições devem ocorrer para a escolha dos novos
membros titulares e de seus respectivos suplentes para o próximo mandato, que
vai de 2024 a 2028.
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De acordo com
o Edital, as inscrições para os candidatos ocorrem nos dias úteis entre 10 e 28
de abril, das 8h às 11h e das 13h às 16h no Departamento de Promoção e
Assistência Social (Avenida Prefeito Francisco Magnusson, 1050, Jardim do
Lago). As candidaturas aprovadas serão divulgadas no dia 26/05/2023, já com
previsão de prazo para eventuais recursos dos interessados.
Todos devem
realizar a Avaliação de Conhecimentos Específicos, que é classificatória e
eliminatória. Nessa etapa os candidatos devem obter nota mínima de 60 % de
acertos para seguirem adiante no processo.
Os
interessados em se candidatar a Conselheiro Tutelar do Município devem cumprir
as seguintes exigências, entre outras:
·
Ter reconhecida
idoneidade moral;
·
Possuir idade
superior a 21 (vinte e um) anos;
·
Residir no
Município de Conchal/SP;
·
Experiência mínima
de 2 (dois) anos na promoção, controle o defesa dos direitos da criança e do
adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA; ou curso de especialização em matérias de
infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas;
·
Estar em pleno gozo
dos seus direitos civis e políticos;
·
Estar em dia com os
deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
·
Possuir nível de
escolaridade correspondente ao ensino médio completo;
·
Não ser membro
titular ou suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;
·
Ter disponibilidade
de dedicação no período de funcionamento do Conselho Tutelar do qual faz parte,
bem como permanecer de sobreaviso e cumprir plantões presenciais (períodos noturnos,
feriados e finais de semana);
·
Não registrar
antecedentes criminais
Os conselhos tutelares foram criados em 1990,
com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para
desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Nesse
sentido, são acionados sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem
ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis
ou por sua própria conduta.
Veja todas
as informações sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Conchal
no Edital publicado no dia 04 de abril de 2023 no Diário Oficial do Município,
neste link:
https://www.govbrdioenet.com.br/public/uploads/diarios/2023/04/e2fe6c65da99d2025e57a7ec0211168f.pdf
Maiores informações Departamento de Promoção e
Assistência Social (Avenida Prefeito Francisco Magnusson, 1050, Jardim do Lago)
no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h, ou pelo tel.: (19) 3866-2187
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