Marco legal das criptomoedas entra em vigor nesta terça; BC vai regular o mercado - Pena para quem descumprir a regra é de 4 a 8 anos de prisão, além de multa
O marco legal das criptomoedas
entra em vigor nesta terça-feira, 20. No texto, que foi sancionado em dezembro
de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, está incluso no Código Penal a
punição contra fraudes e define regras para as exchanges (casas de negociação
de criptomoedas). A legislação tinha 180 dias para começar a valer após a
aprovação, já que as corretoras que atuam no mercado precisaram de um período
de adaptação. Na última quarta-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) publicou um decreto para estabelecer o Banco Central (BC) como
autarquia responsável por regulamentar e monitorar o mercado. O advogado José
Milagre, especialista em direito digital, explicou que a lei era esperada pelo
setor. “Não tínhamos um regulamento ligado ao tema e, portanto, não tínhamos
segurança jurídica. Isso gerava um receio em relação a maiores investimentos e
aquisições. A Receita Federal estima aproximadamente R$ 195 bilhões foram
declarados em transações de criptomoedas em 2022. Esse número pode aumentar
agora com mais segurança jurídica”, comentou. A partir desta terça qualquer
exchance que queira atuar no Brasil vai precisar autorização do BC. As
irregularidades envolvendo criptoativos foram incluídas no Artigo 171 do Código
Penal, que trata de estelionato. A pena para quem descumprir a regra é de 4 a 8
anos de prisão, além de multa.
