A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal
aprovou nesta terça-feira, 3, um projeto de lei (PL) que proíbe os sindicatos
de exigirem do trabalhador o pagamento da contribuição sindical sem
autorização. O projeto de lei 2099/2023 é de autoria do senador Styvenson
Valentim (Podemos-RN).
Segundo o projeto, quando o cidadão for contratado, o
contratante deve informar ao empregado, por escrito, qual o sindicato
representante da categoria e o valor da taxa cobrada. Além disso, o empregado
deve ser informado sobre o seu direito de se filiar ou não ao sindicato e não
pagar a contribuição. O relator Rogério Marinho (PL-RN) incluiu no projeto de
lei que até mesmo trabalhadores sindicalizados devem autorizar prévia e
expressamente o desejo de contribuir.
Segundo a regra anterior, o imposto era facultativo apenas a
trabalhadores não sindicalizados. No entanto, no início de setembro o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de
contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de
acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial.
Caso o empregado se oponha a pagar a contribuição, ele poderá
reconsiderar a posição a qualquer momento e voltar a pagar o imposto ao
sindicato. Depois de votada na CAE, a proposição segue para análise da Comissão
de Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver
recurso de Plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.
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