Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas - Novo departamento fica subordinado ao Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e
Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de
quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.
De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda
por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações
de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo
compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais
lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para
a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real
de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
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