Comissão aprova prioridade no SUS para pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência - Projeto será analisado por outras três comissões da Câmara
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família aprovou proposta que prevê prioridade nos serviços de
saúde e de atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) a mães e pais
atípicos ou a cuidadores designados. Segundo o texto, mães e pais atípicos são
aqueles que têm, sob sua guarda e proteção, filhos com deficiência, transtorno
ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
O atendimento
prioritário refere-se a:
- consultas de rotina;
- tratamento;
- acesso a exames e a medicamentos prescritos; e
- atendimento e internação domiciliares.
A proposta altera as leis orgânicas da Saúde e da Assistência
Social, além da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a
aprovação da proposta principal – Projeto de Lei 3124/23, do deputado Pompeo de
Mattos (PDT-RS) – e de cinco apensados na forma um novo texto.
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Originalmente, a proposta de Mattos previa a criação do
Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas com filhos com deficiência,
denominado “Cuidando de Quem Cuida”, o qual, segundo a relatora, baseia-se em
lei que deu origem a programa de mesmo nome no Distrito Federal.
Laura Carneiro pontuou, no entanto, que algumas alterações
previstas pelo autor já fazem parte da estrutura do Sistema Único de
Assistência Social (Suas), como os serviços de cuidados pessoais em Centros
Especializados de Proteção Especial.
“Dessa forma, em vez da criação de um novo programa, propomos
inserir na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) a previsão de prioridade
em programas de amparo socioassistenciais a pais e mães atípicos, ou a
cuidadores designados”, disse a relatora.
Ela explicou ainda que acolheu trechos de projetos de lei
apensados ao principal após o debate sobre a proposta no colegiado em dezembro
do ano passado. Entre as mudanças, a que estende a prioridade nos serviços de
saúde e de atenção psicológica do SUS a pais atípicos e a cuidadores
designados.
Próximos
Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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