Governo tenta blindar marco fiscal e desarmar “pautas-bomba” no Congresso

Em meio a uma nova frente de batalha entre Executivo e Legislativo, com ataques públicos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acendeu o sinal de alerta e preparou uma ofensiva para tentar desarmar uma série de “pautas-bomba” no Congresso Nacional.

Segundo informações do G1, Lula convocou uma reunião de emergência para esta sexta-feira (19), em Brasília, para aparar as arestas com o Legislativo e diminuir o risco da aprovação de projetos que poderiam aumentar gastos excessivamente e colocar em risco, inclusive, o cumprimento do novo arcabouço fiscal.

A reunião deve contar com a presença dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimental (Secretaria de Comunicação Social), além dos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido), também deve participar.

PEC do Quinquênio

Entre as maiores preocupações do governo Lula, estão projetos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 5% os vencimentos de juízes e promotores a cada 5 anos – o chamado quinquênio.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e, caso seja promulgado pelo Congresso Nacional, pode gerar um impacto de até R$ 42 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo estimativas da equipe econômica.

Vetos de Lula a emendas e Perse

Há outras pautas que podem sufocar os cofres do governo, como a análise do veto de Lula a parte das emendas de comissão, e a proposta de manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para socorrer o setor de turismo e eventos, um dos mais atingidos pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

O incômodo dos parlamentares cresceu com o veto de Lula à distribuição de R$ 5,6 bilhões em emendas para as comissões permanentes das duas casas legislativas. Havia expectativa de uma sessão conjunta do Congresso Nacional nesta semana, que poderia culminar na derrubada do dispositivo, mas o encontro foi adiado, dando tempo para o Poder Executivo costurar uma saída para o impasse (que poderá passar pela aprovação de projeto de lei que trata da volta do antigo DPVAT).

Em relação ao Perse, o texto reduz de 44 para 12 os segmentos definidos por Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que terão redução de alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. Ele substituiu a previsão de isenção por 60 meses (contados de maio de 2021, conforme estabelecia a versão original do programa) por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original.

Nos casos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o projeto prevê redução de alíquota de 45% para os fatos geradores relativos a abril a dezembro de 2024; de 40% para 2025 e 25% para 2026.

Já para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o texto prevê desconto de 100% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; de 40% para 2025; 25% para 2026.

Outra restrição introduzida pelo novo projeto de lei foi a vedação da concessão do benefício tributário a empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) ou pelo lucro arbitrado.

O projeto de lei também oferece uma janela para que contribuintes que tenham usufruído indevidamente o benefício possam aderir à autorregularização em até 90 dias, por meio de confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos dos juros, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício em relação aos débitos relativos aos fatos geradores anteriores a março de 2024.

Desoneração da folha e renúncia fiscal de municípios

Outros temas seguem no radar da equipe econômica, entre os quais a manutenção da desoneração da folha de 17 setores da economia e a renúncia fiscal relacionada à contribuição previdenciária dos municípios de até 156 mil habitantes. No caso dos municípios, segundo a proposta do governo, apenas as cidades com até 50 mil habitantes teriam benefício fiscal – com prazo limite até 2027.

O Executivo defende uma cobrança maior de impostos sobre a folha de pagamentos de municípios e empresas. A contribuição previdenciária para um grupo de setores sobre a folha saltaria de 10%, em 2024, para 17,5%, em 2027. Para outro grupo, subiria de 15%, em 2024, para 18,75%, em 2027. Depois disso, ambos os grupos passariam a pagar 20%. No caso dos municípios, o benefício seria uma redução de 20% para 14% na alíquota recolhida (contra 8% aprovados pelos parlamentares no ano passado).

Impacto de mais de R$ 80 bilhões com “pautas-bomba”

As chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso Nacional, que se tornaram ameaças ainda mais concretas para o governo depois das críticas de Arthur Lira a Alexandre Padilha, têm um potencial de impactar as contas públicas em até R$ 80,8 bilhões em 2024.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que participou de uma rodada da reunião de ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais do G20, em Washington (EUA), decidiu antecipar seu retorno ao Brasil para esta sexta-feira. Ele não estará presente na reunião com Lula em Brasília porque tem compromissos no escritório do Ministério da Fazenda em São Paulo, de acordo com sua agenda oficial, mas dará andamento às negociações políticas.

Segundo a pasta, a volta de Haddad foi antecipada “tendo como foco a agenda econômica em Brasília e negociações com o Congresso envolvendo os projetos de interesse do governo”.

Blindagem “extra” ao arcabouço fiscal

O governo Lula incluiu no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) um “gatilho” preventivo para limitar determinados gastos e renúncias no início de 2025, até que o cumprimento da meta fiscal esteja assegurado neste ano.

De acordo com a equipe econômica, o objetivo é minimizar o risco de uma corrida por aumento de gastos, seja com pessoal ou por meio de novos benefícios tributários. A preocupação dos técnicos é a de que, com um eventual estouro da meta fiscal em 2024, aumente a pressão para que sejam implementadas medidas proibidas de acordo com as regras do arcabouço.

Segundo o texto do PLDO, apresentado no início da semana, a meta de resultado primário do governo central em 2025 deixa de ser um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e passa para um quadro de equilíbrio entre receitas e despesas (déficit zero).

Como o novo arcabouço fiscal permite uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo, o novo objetivo permitiria um déficit de até 0,25% do PIB no ano que vem sem que o governo incorresse em descumprimento − o que acarretaria em sanções e no acionamento de gatilhos fiscais.

Pelos dados apresentados, o governo estabeleceu para o ano que vem uma previsão de R$ 2,320 trilhões em receitas líquidas. Também definiu em R$ 2,349 trilhões as despesas primárias totais. Os valores consideram R$ 39,9 bilhões em desembolsos com precatórios, que não serão considerados na meta após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, apesar da meta zero, o governo espera fechar 2025 com um superávit de R$ 10,8 bilhões para fins de apuração do resultado sob o marco fiscal.

Em seu artigo 26, o PLDO estipula que as medidas proibidas pelos gatilhos só poderão ser implementadas depois de verificação sobre a meta. Em tese, elas podem ser incluídas na lei orçamentária, mas sua execução dependerá da comprovação de que o objetivo fiscal foi cumprido.