A Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (Anpd) instaurou processo administrativo para apurar “potenciais
práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes”
pelo aplicativo TikTok, pertencente à empresa chinesa de tecnologia da internet
ByteDance
Vinculada ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública, a autarquia responsável por zelar pela proteção de dados
pessoais no Brasil também determinou que os executivos adotem providências
necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
As medidas de regularização
envolvem a desativação integral - em até dez dias úteis - do recurso feed sem
cadastro da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um
plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até
20 dias.
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Cadastro prévio
A desativação do feed visa
“assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro
prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco
de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente,
sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e
adolescentes”.
Já a adoção do plano de
conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”,
impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de
exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou
responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.
Fruto de um processo de
fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador vai
aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de
dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a
personalização de conteúdo destinado a este público.
“Ao término da fase processual, a
coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação
de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e
critérios previstos no regulamento de dosimetria.
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