O Governo do Estado de São Paulo apresenta os resultados do segundo edital do programa Acordo Paulista, voltado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA): de outubro a dezembro do último ano, foram renegociados R$ 96 milhões com os cofres do Estado.
Lançado pela
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Acordo Paulista incentiva
a regularização de dívidas tributárias com o Estado. Após uma primeira fase bem
sucedida com a renegociação de cerca de R$ 46 bilhões em débitos de ICMS, o
programa foi ampliado para também atender pessoa física, com foco em débitos de
até R$ 42.432,00, incluindo IPVA e créditos do Tribunal de Justiça (TJSP) e do
Tribunal de Contas. (TCE-SP).
“A nova
forma de gestão e cobrança da dívida ativa no Estado de São Paulo beneficia a
todos os contribuintes, inclusive as pessoas físicas. É com esse propósito que
pensamos o edital para os débitos de pequeno valor, especialmente o IPVA”,
avalia o subprocurador geral da Subprocuradoria do Contencioso
Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.
O segundo
edital resultou em um impacto social ainda maior. No total foram atendidas mais
de 25 mil pessoas físicas, totalizando mais de 56 mil débitos inscritos em
dívida ativa, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Durante três
meses, o programa ofereceu condições favoráveis ao contribuinte, como 100% de
desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes dos valores em
atraso.
Recuperação judicial
Já a
terceira fase do Acordo Paulista, lançada em outubro, permite o parcelamento
para empresas em recuperação judicial ou falência com débitos de ICMS inscritos
em dívida. O terceiro edital segue em aberto até o dia 31 de janeiro com
condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais
acréscimos; parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de
parcela de R$ 500,00; e utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em
precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito.
O Acordo
Paulista faz parte das medidas do plano SP na Direção Certa, com o objetivo de
modernizar a gestão estadual, seguindo eixos como expansão de investimentos,
melhoria e efetividade dos gastos e redução de despesas.
As adesões
ao Acordo Paulista são feitas de forma eletrônica no site:
acordopaulista.sp.gov.br.
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