STF reforça poder técnico dos Tribunais de Contas e tira das Câmaras o “voto político” sobre contas de prefeitos

F5 Conchal

Em 12 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, a ADI 849/DF (tema de repercussão geral), fixando que o parecer dos Tribunais de Contas passa a ser vinculante: se o TCE aprovar as contas, a Câmara não pode mais rejeitá-las; se reprovar, o Legislativo não poderá transformar o parecer em aprovação. O objetivo declarado é blindar o controle externo de pressões partidárias e dar segurança jurídica à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A tese acompanha outro julgamento recente (ADPF 982/2025) que permitiu aos TCEs multar e exigir ressarcimento de prefeitos atuando como ordenadores de despesa, sem aval dos vereadores. Segundo o relator, min. Flávio Dino, “transferir esse juízo ao plenário da Câmara esvaziava o controle técnico”.

Impacto direto

Risco eleitoral ampliado – prefeitos que tiverem contas de gestão reprovadas pelo TCE (gastos diretos, contratos e licitações) ficam sujeitos de imediato às sanções da Lei da Ficha Limpa. A Câmara só continuará imprescindível quando o debate envolver contas de governo (resultado orçamentário global), mas mesmo aí deverá seguir o parecer técnico, não podendo revertê-lo.

Calendário legislativo enxuto – o Legislativo terá de adaptar o Regimento Interno e a Lei Orgânica: em vez de votar “aprova/rejeita”, deverá apenas tomar ciência e publicar o parecer, abrindo espaço para audiências públicas de fiscalização, mas sem efeito modificativo.

Pressão sobre o TCE-SP – vereadores e sociedade civil terão de concentrar eventuais questionamentos na fase de análise técnica: impugnações, memoriais e sustentação oral perante o Tribunal de Contas ganham importância, pois dali virá a decisão definitiva.

 

O que dizem os especialistas

Ana Cecília Borges, constitucionalista: “A decisão desloca o foco de negociação política para a arena técnica; prefeitos precisarão qualificar suas defesas já no TCE”.

Atricon (associação dos membros dos TCs) comemora a “harmonização do controle externo”, afirmando que a medida evita 5 mil processos anuais de contas reviradas por alianças locais.

Confederação Nacional de Municípios alerta para a necessidade de capacitar prefeituras pequenas, que agora terão de responder tecnicamente a cada apontamento.

Em síntese: o julgamento do STF muda o jogo: o placar político na Câmara deixa de ser escudo para prefeitos com contas reprovadas, e o debate sobre responsabilidade fiscal passa a acontecer, de fato, dentro do Tribunal de Contas. A regra já vale para os processos em andamento e deve moldar o cenário eleitoral de 2026.