STF reforça poder técnico dos Tribunais de Contas e tira das Câmaras o “voto político” sobre contas de prefeitos
Em 12 de
junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, a ADI
849/DF (tema de repercussão geral), fixando que o parecer dos Tribunais de
Contas passa a ser vinculante: se o TCE aprovar as contas, a Câmara não pode
mais rejeitá-las; se reprovar, o Legislativo não poderá transformar o parecer
em aprovação. O objetivo declarado é blindar o controle externo de pressões
partidárias e dar segurança jurídica à aplicação da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A tese
acompanha outro julgamento recente (ADPF 982/2025) que permitiu aos TCEs multar
e exigir ressarcimento de prefeitos atuando como ordenadores de despesa, sem
aval dos vereadores. Segundo o relator, min. Flávio Dino, “transferir esse
juízo ao plenário da Câmara esvaziava o controle técnico”.
Impacto direto
Risco
eleitoral ampliado – prefeitos que tiverem contas de gestão reprovadas pelo TCE
(gastos diretos, contratos e licitações) ficam sujeitos de imediato às sanções
da Lei da Ficha Limpa. A Câmara só continuará imprescindível quando o debate
envolver contas de governo (resultado orçamentário global), mas mesmo aí deverá
seguir o parecer técnico, não podendo revertê-lo.
Calendário
legislativo enxuto – o Legislativo terá de adaptar o Regimento Interno e
a Lei Orgânica: em vez de votar “aprova/rejeita”, deverá apenas tomar ciência e
publicar o parecer, abrindo espaço para audiências públicas de fiscalização,
mas sem efeito modificativo.
Pressão
sobre o TCE-SP – vereadores e sociedade civil terão de concentrar eventuais
questionamentos na fase de análise técnica: impugnações, memoriais e
sustentação oral perante o Tribunal de Contas ganham importância, pois dali
virá a decisão definitiva.
O que
dizem os especialistas
Ana Cecília
Borges, constitucionalista: “A decisão desloca o foco de negociação política
para a arena técnica; prefeitos precisarão qualificar suas defesas já no TCE”.
Atricon
(associação dos membros dos TCs) comemora a “harmonização do controle externo”,
afirmando que a medida evita 5 mil processos anuais de contas reviradas por
alianças locais.
Confederação Nacional de Municípios alerta para a necessidade de capacitar prefeituras pequenas, que agora terão de responder tecnicamente a cada apontamento.
Em síntese: o julgamento do STF muda o jogo: o placar político na Câmara deixa de ser escudo para prefeitos com contas reprovadas, e o debate sobre responsabilidade fiscal passa a acontecer, de fato, dentro do Tribunal de Contas. A regra já vale para os processos em andamento e deve moldar o cenário eleitoral de 2026.
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