Coragem e Maturidade Institucional: OAB-SP lidera debate técnico pela reforma do Judiciário e fortalecimento da democracia
A criação de
uma comissão especial pela OAB de São Paulo para estudar e propor uma ampla
reforma no Judiciário brasileiro marca um novo capítulo nas discussões sobre o
papel e os limites das instituições de Justiça no país. Instalada oficialmente
em junho de 2025, a comissão reúne nomes de peso, como os ex-ministros do
Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie e Cezar Peluso, os ex-ministros da
Justiça Miguel Reale Jr. e José Eduardo Cardozo, além de acadêmicos e juristas
respeitados como Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito. O
objetivo é apresentar, até meados de 2026, propostas concretas ao Congresso
Nacional e ao próprio STF, com base em um diagnóstico técnico e isento sobre os
desafios atuais do sistema judiciário brasileiro.
Entre os
pontos centrais em discussão está a criação de um novo código de conduta para
magistrados, com diretrizes mais claras sobre ética, imparcialidade e limites
na atuação pública dos juízes. A comissão entende que a atual Lei Orgânica da
Magistratura (Loman), em vigor desde 1979, está defasada e não responde mais
adequadamente às demandas contemporâneas da sociedade e da democracia. Um dos
exemplos que impulsionam essa discussão são os episódios em que ministros do
STF foram acusados de atuar de forma politicamente ativa, seja por
manifestações públicas, seja por decisões que geraram impacto direto no
ambiente político, como o julgamento de processos relacionados à tentativa de
golpe de 8 de janeiro de 2023.
Também está
sendo debatida a possibilidade de os ministros do STF passarem a cumprir
mandatos com tempo determinado, em vez de permanecerem no cargo até os 75 anos.
A ideia, inspirada em modelos adotados por países europeus como Espanha, Itália
e Alemanha, visa tornar a Corte mais renovável, reduzir a percepção de
politização e ampliar a responsabilização institucional dos seus membros. Outro
tema sensível em pauta é a revisão da competência penal do STF. A comissão
analisa a hipótese de limitar o alcance da Corte em casos criminais,
redirecionando seu foco para o controle de constitucionalidade, sua função
central. Atualmente, ministros do Supremo acumulam dezenas de processos penais,
o que, na avaliação de integrantes da comissão, contribui para sobrecarga,
lentidão e exposição política excessiva da Corte.
O uso
massivo de julgamentos virtuais também está sendo revisto. Desde a pandemia, o
STF e outras cortes brasileiras passaram a utilizar de forma intensiva as
sessões por videoconferência, o que, segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo
Sica, prejudica a sustentação oral da advocacia e reduz a transparência do
processo. A comissão propõe que apenas os julgamentos com relevância
constitucional sejam transmitidos ao vivo e que processos de natureza penal
tenham sessões presenciais, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.
Outro ponto
em análise diz respeito aos mecanismos de responsabilização de magistrados.
Hoje, a punição mais severa prevista é a aposentadoria compulsória, mesmo em
casos de condutas consideradas graves. A comissão estuda formas mais efetivas
de responsabilização ética e administrativa, alinhadas à expectativa social por
mais transparência e rigor. Em paralelo, também está sendo debatida a função e
a regulação das chamadas “PSTIs” – prestadoras de serviços tecnológicos ao
Judiciário – e o impacto de decisões técnicas no dia a dia dos tribunais.
Embora o
tema seja sensível e, em parte, politicamente delicado, os integrantes da
comissão têm reforçado que a proposta não é confrontar o STF ou enfraquecer o
Judiciário, mas sim fortalecer as instituições por meio de um debate técnico e
construtivo. A iniciativa da OAB-SP surge, inclusive, como resposta a críticas
recorrentes sobre o ativismo judicial e a ausência de filtros mais claros sobre
a atuação dos ministros, sem aderir a discursos de retaliação. A comissão
trabalhará ao longo de 2025, com reuniões regulares, e pretende apresentar um
relatório final com propostas legislativas e normativas, contribuindo com o
debate nacional sobre o equilíbrio e a modernização do Poder Judiciário.
🔍 Nota F5 | Análise
A iniciativa da OAB-SP de instalar uma comissão plural e técnica para discutir a reforma do Judiciário merece reconhecimento. Em um momento em que o debate institucional frequentemente é capturado por polarizações políticas ou por tentativas de deslegitimação do Supremo Tribunal Federal, a proposta da OAB caminha na contramão: busca o aperfeiçoamento do sistema com responsabilidade, diálogo e profundidade jurídica. O envolvimento de nomes com diferentes visões ideológicas, mas unidos pela experiência e compromisso com o Estado de Direito, demonstra maturidade institucional. Trata-se de um passo relevante para restabelecer a confiança entre os Poderes e promover ajustes necessários em um dos pilares da democracia. O F5 parabeniza a OAB-SP pela coragem, equilíbrio e senso de oportunidade na condução desse debate.
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