Coragem e Maturidade Institucional: OAB-SP lidera debate técnico pela reforma do Judiciário e fortalecimento da democracia

F5 Conchal e Região

A criação de uma comissão especial pela OAB de São Paulo para estudar e propor uma ampla reforma no Judiciário brasileiro marca um novo capítulo nas discussões sobre o papel e os limites das instituições de Justiça no país. Instalada oficialmente em junho de 2025, a comissão reúne nomes de peso, como os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie e Cezar Peluso, os ex-ministros da Justiça Miguel Reale Jr. e José Eduardo Cardozo, além de acadêmicos e juristas respeitados como Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito. O objetivo é apresentar, até meados de 2026, propostas concretas ao Congresso Nacional e ao próprio STF, com base em um diagnóstico técnico e isento sobre os desafios atuais do sistema judiciário brasileiro.

Entre os pontos centrais em discussão está a criação de um novo código de conduta para magistrados, com diretrizes mais claras sobre ética, imparcialidade e limites na atuação pública dos juízes. A comissão entende que a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979, está defasada e não responde mais adequadamente às demandas contemporâneas da sociedade e da democracia. Um dos exemplos que impulsionam essa discussão são os episódios em que ministros do STF foram acusados de atuar de forma politicamente ativa, seja por manifestações públicas, seja por decisões que geraram impacto direto no ambiente político, como o julgamento de processos relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Também está sendo debatida a possibilidade de os ministros do STF passarem a cumprir mandatos com tempo determinado, em vez de permanecerem no cargo até os 75 anos. A ideia, inspirada em modelos adotados por países europeus como Espanha, Itália e Alemanha, visa tornar a Corte mais renovável, reduzir a percepção de politização e ampliar a responsabilização institucional dos seus membros. Outro tema sensível em pauta é a revisão da competência penal do STF. A comissão analisa a hipótese de limitar o alcance da Corte em casos criminais, redirecionando seu foco para o controle de constitucionalidade, sua função central. Atualmente, ministros do Supremo acumulam dezenas de processos penais, o que, na avaliação de integrantes da comissão, contribui para sobrecarga, lentidão e exposição política excessiva da Corte.

O uso massivo de julgamentos virtuais também está sendo revisto. Desde a pandemia, o STF e outras cortes brasileiras passaram a utilizar de forma intensiva as sessões por videoconferência, o que, segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, prejudica a sustentação oral da advocacia e reduz a transparência do processo. A comissão propõe que apenas os julgamentos com relevância constitucional sejam transmitidos ao vivo e que processos de natureza penal tenham sessões presenciais, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.

Outro ponto em análise diz respeito aos mecanismos de responsabilização de magistrados. Hoje, a punição mais severa prevista é a aposentadoria compulsória, mesmo em casos de condutas consideradas graves. A comissão estuda formas mais efetivas de responsabilização ética e administrativa, alinhadas à expectativa social por mais transparência e rigor. Em paralelo, também está sendo debatida a função e a regulação das chamadas “PSTIs” – prestadoras de serviços tecnológicos ao Judiciário – e o impacto de decisões técnicas no dia a dia dos tribunais.

Embora o tema seja sensível e, em parte, politicamente delicado, os integrantes da comissão têm reforçado que a proposta não é confrontar o STF ou enfraquecer o Judiciário, mas sim fortalecer as instituições por meio de um debate técnico e construtivo. A iniciativa da OAB-SP surge, inclusive, como resposta a críticas recorrentes sobre o ativismo judicial e a ausência de filtros mais claros sobre a atuação dos ministros, sem aderir a discursos de retaliação. A comissão trabalhará ao longo de 2025, com reuniões regulares, e pretende apresentar um relatório final com propostas legislativas e normativas, contribuindo com o debate nacional sobre o equilíbrio e a modernização do Poder Judiciário.

🔍 Nota F5 | Análise

A iniciativa da OAB-SP de instalar uma comissão plural e técnica para discutir a reforma do Judiciário merece reconhecimento. Em um momento em que o debate institucional frequentemente é capturado por polarizações políticas ou por tentativas de deslegitimação do Supremo Tribunal Federal, a proposta da OAB caminha na contramão: busca o aperfeiçoamento do sistema com responsabilidade, diálogo e profundidade jurídica. O envolvimento de nomes com diferentes visões ideológicas, mas unidos pela experiência e compromisso com o Estado de Direito, demonstra maturidade institucional. Trata-se de um passo relevante para restabelecer a confiança entre os Poderes e promover ajustes necessários em um dos pilares da democracia. O F5 parabeniza a OAB-SP pela coragem, equilíbrio e senso de oportunidade na condução desse debate.