Governo publica Lei da Reciprocidade para retaliar países que adotarem medidas unilaterais contra o Brasil

F5 Conchal e Região

O governo federal publicou nesta terça-feira (15), o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, criada para permitir que o Brasil possa reagir oficialmente contra medidas unilaterais adotadas por outros países que prejudiquem empresas ou setores nacionais. A medida, sancionada pelo Congresso em abril, surge em meio às recentes tensões comerciais, especialmente após o anúncio dos Estados Unidos de que pretendem aplicar tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

O decreto estabelece a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, composto pelos ministérios da Indústria, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Esse comitê terá a responsabilidade de deliberar sobre as contramedidas a serem aplicadas, definir ações provisórias e conduzir negociações diplomáticas para tentar solucionar os conflitos antes da adoção de retaliações formais. As respostas brasileiras poderão ocorrer em duas modalidades: contramedidas provisórias, que podem ser aplicadas de forma imediata em situações de urgência ou risco iminente para a economia, e contramedidas ordinárias, que seguem um processo mais longo, com consulta pública, parecer técnico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) em até 30 dias e decisão final do Conselho Estratégico da Camex em até 60 dias.

Entre as ferramentas previstas para retaliação estão a suspensão de concessões comerciais, restrições à importação de produtos, congelamento de investimentos e até a suspensão de proteção de propriedade intelectual de empresas oriundas de países que adotarem medidas hostis contra o Brasil. O decreto determina que todas as ações devem respeitar o critério de proporcionalidade e devem ser monitoradas continuamente quanto aos seus impactos econômicos.

O presidente Lula enfatizou que o Brasil dará prioridade à negociação e ao diálogo diplomático, mas que não hesitará em utilizar os mecanismos previstos na nova lei para proteger a soberania e os interesses econômicos do país. A regulamentação também prevê a participação ativa do setor privado nas discussões e a possibilidade de revisão e ajuste das contramedidas, conforme a evolução do cenário internacional e dos efeitos internos.