🔐 Número verificado, leitura registrada e nada de resposta: veja como funciona a intimação judicial por WhatsApp

F5 Conchal e Região

A Justiça deSão Paulo iniciou um projeto-piloto para realizar intimações judiciais por meio do aplicativo WhatsApp, em uma iniciativa considerada histórica dentro do processo de modernização do Poder Judiciário. O novo sistema começou a ser testado oficialmente em 16 de junho de 2025 em varas específicas da capital e do interior paulista, como a Vara Central da Violência Doméstica, Varas da Família da Lapa, Juizados Especiais Cíveis de São Miguel Paulista e São Carlos, além do Cejusc de Itaquera. A proposta é expandir gradualmente a prática para todas as 320 comarcas do estado nos próximos meses.

O funcionamento é simples, mas rigoroso. A intimação só é enviada caso a parte envolvida no processo tenha autorizado previamente esse tipo de comunicação. O número utilizado pelo Tribunal de Justiça é único, oficial e verificado pela Meta: (11) 4802-9448. As mensagens enviadas são unilaterais, ou seja, o destinatário não responde por esse canal. Quando a mensagem é entregue com o famoso “duplo check” de leitura, ela é considerada válida legalmente. O sistema gera um comprovante automático que é anexado aos autos do processo. Os documentos são enviados em formato PDF, e o TJSP reforça que não solicita senhas, transferências ou qualquer dado sensível. Caso o cidadão receba algo diferente disso, deve considerar que se trata de golpe.

A base legal que sustenta a medida é sólida. Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já permite, por meio de decisão administrativa, o uso do WhatsApp para intimações judiciais, desde que haja consentimento da parte. O Código de Processo Civil também autoriza meios eletrônicos de intimação, desde que assegurem a ciência do intimado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a validade dessas comunicações em decisões recentes, desde que haja confirmação de leitura, identificação correta do destinatário e registro formal nos autos. Em alguns casos, o STJ chegou a anular intimações feitas sem os cuidados necessários, como nos casos em que a parte era analfabeta ou não havia dado consentimento. Por outro lado, já há movimentos para tornar essa prática mais segura e padronizada, com previsão da criação de uma tese vinculante sobre o tema pela Corte Superior.

Entre os benefícios apontados pela Justiça paulista estão a agilidade na comunicação, a redução de custos operacionais e o aumento da efetividade especialmente em processos que envolvem medidas urgentes, como os de violência doméstica. Para os Juizados Especiais Cíveis, onde muitas partes não têm advogado, a medida também representa mais acessibilidade. Especialistas em Direito Digital e Processual veem a novidade como um passo importante para um Judiciário mais eficiente, embora alertem para os riscos de segurança digital, como clonagem de números ou tentativas de fraude. Por isso, o Tribunal alerta que o único número válido para intimações é o oficial e que qualquer tentativa de contato fora desse padrão deve ser denunciada.

A medida ainda está em fase de testes, mas o plano do TJSP é ampliar o uso para toda a estrutura do Judiciário paulista. Para isso, será necessário treinar servidores, aprimorar os sistemas internos e garantir o cumprimento das normas legais de forma padronizada. O projeto também poderá servir como referência para outros tribunais do país que estudam iniciativas semelhantes. Ainda em paralelo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1595/2020, que propõe a inclusão oficial das intimações por aplicativos de mensagens na legislação processual brasileira, o que daria ainda mais segurança jurídica à prática.

O avanço do uso do WhatsApp na Justiça é um reflexo do novo tempo, em que a tecnologia se torna uma aliada do acesso à informação e da celeridade processual. No entanto, seu uso exige responsabilidade, vigilância e atenção redobrada para que os direitos fundamentais das partes sejam plenamente respeitados. A expectativa é de que, com a regulamentação adequada e o uso consciente, essa inovação contribua para tornar a Justiça mais próxima, ágil e eficaz para todos os cidadãos.

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