Senado impõe sigilo de 100 anos sobre visitas do “Careca do INSS” e contraria CGU em caso de interesse público

F5 Conchal e Região

O Senado Federal aplicou sigilo por 100 anos aos registros de entrada do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido publicamente como o “Careca do INSS”. A decisão foi tomada após solicitação via Lei de Acesso à Informação encaminhada pelo portal Metrópoles no dia 2 de julho de 2025, para acessar os dados de visita do lobista às dependências da Casa.

Em resposta, o Senado justificou a medida com base no Decreto nº 7.724/2012 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), classificando os registros como de “caráter pessoal” e, portanto, sujeitos ao sigilo centenário.

Antonio Carlos Antunes ficou notório como figura central do esquema de fraudes na concessão de benefícios previdenciários — conhecido como “Farra do INSS”. Investigações apontam que ele atuava como lobista em contratos e emendas, e teria envolvimento em descontos indevidos em aposentadorias, movimentando mais de R$ 50 milhões, conforme reportagens iniciadas em dezembro de 2023 pelo Metrópoles. A Polícia Federal estima prejuízos em torno de R$ 6,3 bilhões, e já foram apreendidos veículos de luxo vinculados a ele, avaliados em cerca de R$ 3,29 milhões.

A decisão do Senado, porém, contraria o posicionamento da Controladoria-Geral da União (CGU), que defende a transparência sobre registros de entrada e saída em órgãos públicos. Segundo a CGU, o acesso a essas informações atende ao interesse público e pode auxiliar na identificação de eventuais irregularidades e conflitos de interesse entre parlamentares e lobistas, conforme previsto na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).

Em contraponto ao Senado, a Câmara dos Deputados informou que não há registros de entrada de Antônio Carlos no órgão desde 1º de janeiro de 2019, e respeitou o pedido da imprensa via LAI . Além disso, o senador Weverton Rocha (PDT‑MA) admitiu ter se reunido com o lobista pelo menos três vezes em seu gabinete.

Especialistas em transparência pública apontam que a aplicação do sigilo por 100 anos, mesmo em razão de proteção à vida privada, é excepcional e controversa quando envolve figuras envolvidas em escândalos que afetaram milhões de beneficiários do INSS. Há entendimento de que a sociedade tem direito de saber quem frequentava o Congresso e em que circunstâncias essas visitas ocorreram.

A decisão ocorre em um contexto de endurecimento do debate sobre integridade pública e responsabilidade institucional. À medida que as investigações sobre a "Farra do INSS" avançam, a postura do Senado suscita críticas de parlamentares e entidades da sociedade civil, que cobram revisão da medida e maior abertura.

O sigilo de 100 anos, previsto na Lei de Acesso à Informação, é permitido para proteger dados sensíveis, como os de saúde ou vida privada, mas seu uso nesse caso levanta a questão sobre o equilíbrio entre a proteção individual e o direito constitucional de acesso à informação, sobretudo em casos de evidente interesse público.