Câmara aprova lei que amplia transparência na divulgação de emendas parlamentares em Conchal

F5 Conchal e Região

A Câmara Municipal de Conchal aprovou o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Marquinho Gato Bill, que obriga o Poder Executivo a divulgar no Portal da Transparência todas as emendas parlamentares recebidas pelo município. A medida vale tanto para recursos de origem federal quanto estadual e tem como objetivo dar maior clareza sobre os valores destinados, sua aplicação e os responsáveis pela execução. O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

De acordo com o texto aprovado, deverão constar no portal informações como: nome do parlamentar autor da emenda, número e ano, valor total, finalidade (como saúde, educação ou infraestrutura), data de recebimento, data de aplicação e descrição da despesa realizada. Também será informado qual secretaria municipal ficou encarregada da execução. O descumprimento poderá ser considerado infração administrativa.

A lei tem especial relevância em anos eleitorais, quando é comum políticos utilizarem o envio de recursos como bandeira de campanha. Muitas vezes, no entanto, o dinheiro anunciado sequer é pago, ou então representantes locais divulgam somas acumuladas ao longo de décadas de mandatos, sem esclarecer que o eleitor precisa avaliar o trabalho do parlamentar nos últimos quatro anos, período para o qual confiou seu voto.

A nova legislação busca evitar distorções desse tipo, já que os dados estarão abertos para a população de forma mais fácil de acesso e compreensão. A iniciativa também reforça a compreensão de que nenhum recurso vem do bolso do político: todo o dinheiro destinado ao município é proveniente do contribuinte, que paga altos impostos e recebe apenas uma parte devolvida em forma de investimentos e benefícios.

O texto ainda abre espaço para debate sobre a possibilidade de que a transparência alcance também as emendas impositivas dos vereadores, permitindo à população acompanhar de forma clara como e onde os recursos indicados pelo Legislativo municipal são aplicados.