Dino suspende repasses de emendas com indícios de crimes após auditoria da CGU -- De 10 municípios analisados pela CGU, apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo federal suspenda os repasses de todas as emendas parlamentares identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) como portadoras de “indícios de crimes”. A decisão também prevê que a Polícia Federal seja notificada para abrir novos inquéritos ou complementar investigações já em andamento.

Por ordem do ministro, a CGU analisou a execução de emendas individuais destinadas a dez municípios em 2024. O levantamento apontou falhas em nove cidades, sendo São Paulo (SP) a única a cumprir os requisitos de rastreabilidade e transparência definidos pelo STF. Entre os municípios com irregularidades estão Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC). As prefeituras citadas foram procuradas para comentar as conclusões.

Os inquéritos deverão tramitar inicialmente sob supervisão do STF, em razão da possibilidade de conexão com deliberações parlamentares. Dino destacou que a medida busca “evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares”, com posterior envio às instâncias ordinárias “quando for o caso e no momento adequado”. Ele também determinou que a CGU continue com as auditorias, justificando a necessidade de “separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”.

A decisão tem relação direta com a ação que trata do chamado “orçamento secreto”, da qual Dino é relator. Ainda nesta segunda-feira, ele autorizou o compartilhamento, com a Polícia Federal, do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br. O documento aponta que R$ 85,4 milhões foram transferidos entre 2020 e 2024 sem a devida apresentação de plano de trabalho.

De acordo com o ministro, a instauração dos inquéritos será feita por Estado e deverá apurar possíveis crimes como prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato e corrupção. Dino ressaltou ainda que qualquer eventual solicitação de intimação de parlamentares precisará ser devidamente fundamentada pela autoridade policial responsável e comunicada previamente ao relator no STF.