Conchal publica edital para leilão eletrônico de 15 imóveis municipais

A Prefeitura Municipal de Conchal publicou o Edital do Leilão Eletrônico nº 01/25, que prevê a alienação de 15 imóveis de propriedade do município classificados como inservíveis à administração pública. O procedimento é conduzido pela Secretaria de Licitação e Contratos e segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.461/2023, além dos decretos municipais 5.005/24 e 5.155/25.

Objetivo do certame

O processo tem por finalidade permitir que o município venda bens imóveis que não possuem mais utilidade administrativa, convertendo-os em receita pública conforme previsto no orçamento municipal. Todos os detalhes técnicos dos bens ofertados estão disponíveis no Termo de Referência (Anexo I) do edital.

Formato e datas

O leilão ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica, por meio da plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras.

O cronograma divulgado é o seguinte:

Recebimento das propostas iniciais: até 19/11/2025, às 17h30

Início da etapa de lances: 15/12/2025, às 08h30

Encerramento previsto dos lances: 15/12/2025, às 11h30

Lance mínimo: R$ 100,00

Critério de julgamento: maior lance

A modalidade adotada será o modo fechado–aberto, em que os participantes apresentam uma proposta inicial sem identificação e, posteriormente, entram na fase competitiva de lances.

Participação

Poderão participar pessoas físicas maiores de 18 anos, empresas individuais ou sociedades regularmente constituídas no país, desde que efetuem o credenciamento prévio na plataforma BNC.

Ficam impedidos de participar agentes públicos envolvidos no processo, membros da comissão de licitação, avaliadores dos bens, menores de idade e pessoas com vínculo que caracterize conflito de interesses.

Etapas e funcionamento

Após o credenciamento, os interessados devem registrar suas propostas iniciais no sistema. Durante a etapa de lances, cada participante poderá ofertar valores superiores ao último lance de sua autoria, respeitando o incremento mínimo de R$ 100.

Encerrada a disputa, o vencedor será aquele que tiver apresentado o maior lance válido, desde que igual ou superior ao valor mínimo estipulado para o lote.

O arrematante deverá ainda apresentar, em até duas horas após solicitação do leiloeiro, a proposta definitiva acompanhada dos documentos exigidos para formalização.

Pagamento e formalização

O pagamento será realizado à vista, mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria de Rendas do município, com prazo de até três dias para quitação.

Após a compensação, o arrematante será convocado para assinatura do contrato de alienação. A retirada do imóvel e seus documentos deve ocorrer em até 15 dias úteis, sob pena de perda do direito ao lote.

Despesas como taxas, transferências, tributos e demais custos posteriores são de responsabilidade exclusiva do comprador.

Sanções e recursos

O edital prevê penalidades em caso de descumprimento das regras, conforme o artigo 155 da Lei 14.133/21, incluindo advertência, multas e impedimento de licitar por até três anos.

O leiloeiro disponibilizará prazos para pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, todos registrados pela própria plataforma eletrônica.

Transparência

O edital completo, anexos e futuras publicações sobre o certame estão disponíveis no site oficial da Prefeitura, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma BNC e no Diário Oficial do Município.