Após decisão do TJ-SP, pagamentos voltam, porém segue proibida a venda de lotes no Jardim Santana até regularização da infraestrutura

O Loteamento Jardim Santana, que envolve centenas de famílias em Conchal, teve novo desdobramento após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), publicada em 5 de dezembro. O Tribunal modificou pontos centrais da liminar concedida em 16 de novembro, especialmente no que diz respeito à suspensão das parcelas pagas pelos compradores, e estabeleceu um regime de controle financeiro rigoroso para assegurar o avanço das obras. 

A nova determinação mantém medidas de fiscalização e proteção coletivas impostas pela primeira instância, mas permite a retomada dos pagamentos — desde que 70% dos valores sejam depositados em conta exclusiva para a infraestrutura e que relatórios técnicos periódicos sejam apresentados ao Município e ao Ministério Público.

Entenda o caso

A Ação Civil Pública, movida pela Prefeitura de Conchal, aponta atrasos significativos na infraestrutura do loteamento e sustenta que a obra não seria concluída dentro do prazo municipal, que vence em dezembro de 2025. A liminar de novembro suspendeu as parcelas, proibiu novas vendas sem infraestrutura mínima, determinou averbações nas matrículas e fixou multas elevadas em caso de descumprimento.

A loteadora recorreu ao TJ-SP, argumentando que a suspensão total das receitas inviabilizaria a continuidade das obras e prejudicaria os próprios adquirentes.

O que o Tribunal decidiu

O relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, entendeu que manter o bloqueio total das receitas poderia comprometer a execução das obras e causar prejuízos coletivos. Assim, decidiu:

✓ Retomar a cobrança das parcelas pelos compradores

A suspensão das parcelas fica temporariamente sem efeito.

✓ Suspender provisoriamente as multas impostas pela primeira instância

Multas diárias e penalidades com valores que podiam ultrapassar R$ 10 milhões serão reavaliadas após o julgamento do agravo.

Todas as demais medidas de proteção urbanística, como proibição de vendas, averbações e fiscalização reforçada, foram mantidas.

Obrigações impostas à empresa

Para continuar recebendo pagamentos, a empresa deverá:

*apresentar relatório técnico em 30 dias e depois trimestralmente;

*depositar 70% das receitas em conta exclusiva destinada às obras;

*permitir acesso irrestrito a documentos, extratos, notas fiscais e comprovantes sempre que solicitado.

O descumprimento autoriza o juiz local a restabelecer multas e rever o efeito suspensivo.

O que muda para os compradores

A partir da decisão do TJ-SP:

*as parcelas voltam a ser cobradas;

*os compradores permanecem protegidos pela fiscalização judicial;

*os recursos passam a ser rastreados e vinculados diretamente às obras;

*a empresa continua impedida de vender novos lotes sem infraestrutura mínima.

Loteadora informa como será a recomposição dos pagamentos

Após a decisão do Tribunal, o F5 Conchal entrou em contato com Hélio Camargo, diretor responsável pelo empreendimento, para esclarecer como será o procedimento de retomada das cobranças.

Segundo ele:

“O Tribunal derrubou a liminar do juiz de primeira instância, cancelou a aplicação das multas e autorizou que os pagamentos retornem para que possamos seguir normalmente com as obras.”

O diretor informou ainda:

*Parcelas vencidas serão regularizadas até quarta-feira desta semana, sem cobrança de multas e juros.

*Compradores com mais parcelas atrasadas também poderão quitar todo o débito até quarta-feira sem encargos adicionais.

*Após esse prazo, juros e multas voltam a ser aplicados normalmente. 

*Os pagamentos serão feitos via PIX, diretamente em nome do Santana (para lotes) ou da WRC (para casas).

*A empresa afirma que enviará novos carnês aos compradores para reorganização financeira.

Próximos passos

A Prefeitura terá 15 dias úteis para responder ao agravo. Após essa etapa, o Tribunal analisará o mérito do recurso. Enquanto isso, a Ação Civil Pública segue tramitando na Vara Única de Conchal, com novas vistorias e análises técnicas previstas.

O F5 continuará acompanhando cada etapa do processo, ouvindo todas as partes e trazendo atualizações com responsabilidade, precisão e transparência.