CCJ do Senado aprova PEC que inclui proteção ao Pix na Constituição; proposta ainda será votada pelo Congresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia do Banco Central e inclui o Pix na Constituição Federal. A proposta agora seguirá para votação no Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

A inclusão do Pix no texto constitucional foi incorporada pelo relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo o relatório aprovado, o Banco Central passará a ter competência exclusiva para operar, regulamentar e garantir a segurança do sistema de pagamentos instantâneos. O texto também busca assegurar a gratuidade do Pix para pessoas físicas e impedir que a gestão do sistema seja transferida ou privatizada futuramente.

Durante a tramitação, defensores da medida argumentaram que o Pix se tornou um dos principais meios de pagamento utilizados pelos brasileiros e que sua proteção constitucional oferece maior segurança jurídica para usuários e para o próprio sistema financeiro.

Além das regras relacionadas ao Pix, a PEC amplia a autonomia do Banco Central. Pela proposta, a instituição passaria a contar com orçamento próprio e independência administrativa, financeira e orçamentária, deixando de depender diretamente dos recursos previstos no Orçamento da União para custear suas atividades.

O relator também destacou que a proposta busca garantir recursos para a manutenção e a segurança de sistemas estratégicos operados pelo Banco Central, incluindo o Pix, que registra milhões de acessos e transações diariamente.

Para que a mudança passe a integrar a Constituição Federal, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores. Em seguida, o texto deverá passar por análise e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde também precisará alcançar o quórum qualificado exigido para emendas constitucionais.

Caso seja aprovada em todas as etapas, a medida transformará o Pix em um instrumento protegido pela Constituição, vinculando sua operação diretamente ao Banco Central.