Câmara Federal aprova projeto que acaba com tarifa mínima de água e esgoto; o texto agora segue para análise do Senado e, se aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 1.845/2025, que altera as regras de cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. A proposta extingue a tarifa mínima de consumo e determina que os usuários passem a pagar, prioritariamente, pelo volume de água efetivamente consumido. O texto agora segue para análise do Senado Federal e, se aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei do Saneamento Básico e prevê que a cobrança seja composta por dois elementos: uma tarifa fixa, destinada a custear a disponibilidade e a manutenção da infraestrutura dos serviços, e uma tarifa variável, calculada conforme o consumo real de cada imóvel.

Segundo os defensores da proposta, o objetivo é tornar a cobrança mais justa, beneficiando principalmente pessoas que moram sozinhas, famílias menores e consumidores que adotam medidas para economizar água. A expectativa é que o novo modelo também estimule o uso consciente dos recursos hídricos, eliminando situações em que o consumidor paga por um volume de água que não utilizou.

O texto também estabelece novas regras para condomínios atendidos por hidrômetro coletivo, buscando tornar a cobrança mais transparente e proporcional ao consumo das unidades. Além disso, determina que as concessionárias e prestadoras dos serviços tenham um prazo de até quatro anos para adaptar os contratos e implementar as mudanças, mediante um plano de transição aprovado pela agência reguladora competente. A nova sistemática somente entrará em vigor após esse período de adaptação e haverá um prazo de 180 dias entre a publicação da futura lei e o início de sua vigência.

Antes da implantação das novas regras, as concessionárias deverão realizar estudos de impacto tarifário e socioeconômico para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a continuidade da prestação dos serviços. Até que o plano de transição seja aprovado, permanecerá válida a estrutura tarifária atualmente utilizada.

Apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda não está em vigor. A proposta será analisada pelo Senado Federal e, caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção do presidente da República. Somente após a conclusão de todas essas etapas e do período de transição é que as novas regras poderão ser aplicadas em todo o país.