Ex-prefeito deixa Conchal sem Plano diretor


Como se não bastasse às inúmeras irregularidades praticadas pelo ex-prefeito de Conchal durante os quatro anos que ficou à frente da administração municipal, recentemente recebemos a informação, de que o Plano Diretor Estratégico foi revogado ao final de seu mandato (2016), o que deixou o município sem a lei exigida pelo Estudo da Cidade.
Ao tenta realizar mudanças na lei do Plano diretor, o ex-prefeito acabou revogando o plano em sua totalidade, isso, após várias tentativas frustradas de vender a água do município.
No ano passado foi aprovada a Lei Complementar n.° 428/16 que revogou a Lei Complementar n.° 157/06 que era o Plano Diretor vigente.
 No entanto, o Plano Diretor aprovado em 2016 foi revogado pela Lei Complementar n.º 435/16. Diante da revogação do PDEC o município encontra-se sem esta lei importantíssima.

O que é o Plano Diretor Participativo?
Para que possamos entender o que é plano diretor, primeiro é preciso saber que o Brasil passou por profundas transformações durante o século XX, principalmente no que diz respeito ao processo de formação e desenvolvimento de suas cidades, marcado pela intensa migração da população da zona rural para a zona urbana, principalmente para os grandes e médios centros.
Segundo dados do IBGE, em 1940 apenas 23,6% da população vivia nas cidades, no ano 2000 este percentual atingiu 81,2%!
Infelizmente, este processo não foi acompanhado pela execução de políticas públicas eficazes, em acomodar o novo contingente de pessoas que vinham morar nas cidades, o que causou grandes desequilíbrios sociais econômicos e ambientais.
Ao longo do tempo, as lutas e reivindicações de diferentes setores da sociedade resultaram na formulação de novos conceitos de desenvolvimento e da necessidade de planejar o crescimento das cidades como forma de garantir o fortalecimento econômico, a valorização das potencialidades locais, a cooperação social, a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida.
Essas reivindicações resultaram na inclusão, na Constituição Federal de 1988, de um capítulo específico sobre a política urbana (artigos 182 e 183), posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.
Plano Diretor

As diretrizes do Estatuto da Cidade devem ser utilizadas pelo município de acordo com as características locais. Isto é feito através do “plano diretor”, que “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” do município (Estatuto da Cidade, artigo 40).
O objetivo é garantir o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais do município, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente.
Como se pode ver, o plano diretor é a base do planejamento do município, cabendo a ele a tarefa de articular as diversas políticas públicas existentes, fazendo-as convergir para uma única direção.
A lei do plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos e suas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas pelas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
O plano diretor também deve integrar as dinâmicas existentes na zona rural com as da zona urbana, uma vez que suas diretrizes devem abranger o território do município como um todo.


Para regularizar a situação, a atual administração municipal deu inicio as discussões para a aprovação a elaboração de uma nova lei (Plano Diretor). No dia 23/08/2017, às 19h30min, no Centro Cultural “Vereador Alfredo Guilherme Madeira Campos”, acontecerá a audiência pública para apresentação das propostas do novo plano.
A proposta do plano, que será bastante similar a Lei Complementar n.º 157, prevê a manutenção do sistema de água e esgoto sob domínio do Município (Assunto bastante discutido na gestão anterior), e no mais se adéqua a Lei Federal n.º 10.257/01 – Estatuto da Cidade.

A participação de toda sociedade conchalense é de suma importância.





Comentários

Leia também...

Duas Moradoras de Conchal são encontradas mortas em Artur Nogueira

Inédito - Prefeitura de Conchal faz pagamento do 13° salário dos servidores antes da data convencional

Entrevista completa com os vereadores representantes de cada chapa que disputa a presidência da Câmara Municipal de Conchal

Policia Civil prende seis indivíduos suspeitos de serem os responsáveis pela onda de crimes acontecidos em Conchal nos últimos meses

Corpo é encontrado às margens do Rio Mogi Guaçu nas imediações do Bairro Arurá

Bandidos explodem Agencia Santander em Conchal nessa madrugada

Prefeitura de Conchal Emite Nota de Esclarecimento referente às obras do Lago Municipal.

Colisão entre carreta da Umaflex e um ônibus escolar deixam vitimas em Santa Bárbara (Bahia) nesta manhã de Domingo (25)

Família procura desesperadamente por jovem desaparecido desde Domingo (12/11)

Todas as Publicações

Mostrar mais