O Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do
acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicou, ontem
(16/4), com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma
relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das
gestões fiscal e orçamentária.
A relação com os nomes dos
municípios e dos Prefeitos responsáveis foi publicada ontem, terça-feira (16/4),
no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, na forma do Comunicado GP
nº 11/2019. A íntegra da publicação pode ser consultada por meio do site do
TCE, na aba ‘Comunicados’, pelo link http://bit.ly/2DgwKPT.
Dos 644 municípios jurisdicionados,
488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as
análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser
penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a
emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.
Dentre os 5 (cinco) principais
motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à
LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio
financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na
arrecadação e no investimento na questão previdenciária.
Por meio do Ato GP nº 5/2019, foram
confirmadas as datas para o envio de informações ao TCE, bem como definidos
cronogramas para publicação dos alertas. A íntegra do ato – com as datas de
remessa de documentos e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –,
pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.
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