Aposentados e pensionistas já podem pedir isenção de IPTU para 2020

Aposentados e pensionistas já podem solicitar a isenção do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para 2020. O pedido deve ser protocolado até 31 de outubro de 2019 junto à Prefeitura, no guichê 4, do Departamento de Rendas, que está localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá observar os critérios estabelecidos na lei complementar nº 64/2001 alterada pela lei complementar nº 131/2005, entre eles, possuir apenas um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente como moradia própria e da família; receber renda mensal familiar de valor igual ou inferior a dois salários mínimos vigente à época da solicitação.

Os contribuintes, quando fizerem a solicitação, devem apresentar declaração na qual assume a responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas (disponível na Prefeitura); carnê de IPTU/2019; cartão magnético do requerente; comprovante de renda familiar; título de propriedade do imóvel; matrícula do imóvel atualizada e RG e CPF.

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