Aposentados e pensionistas
já podem solicitar a isenção do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para
2020. O pedido deve ser protocolado até 31 de outubro de 2019 junto à
Prefeitura, no guichê 4, do Departamento de Rendas, que está localizado no Paço
Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos
facultativos.
Para ter direito ao
benefício, o contribuinte deverá observar os critérios estabelecidos na lei
complementar nº 64/2001 alterada pela lei complementar nº 131/2005, entre eles,
possuir apenas um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente como moradia própria
e da família; receber renda mensal familiar de valor igual ou inferior a dois salários
mínimos vigente à época da solicitação.
Os contribuintes, quando
fizerem a solicitação, devem apresentar declaração na qual assume a
responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas (disponível na
Prefeitura); carnê de IPTU/2019; cartão magnético do requerente; comprovante de
renda familiar; título de propriedade do imóvel; matrícula do imóvel atualizada
e RG e CPF.
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