Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma para propriedade rural
Conteúdo ‘Conjur’
O presidente Jair Bolsonaro
sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia
a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela
Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e foi aprovada sem vetos pelo
presidente.
O PL 3.715/19 é de autoria
do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Fundamentado em duas páginas, o texto do
projeto alega “que não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural,
mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da
fazenda”.
Antes da aprovação do
projeto, era permitida a posse da arma de fogo apenas na sede da propriedade
rural. A nova regra compreende toda a propriedade rural como extensão da
residência ou domicílio do cidadão com porte de arma.
Bolsonaro também sancionou
outros três projetos de lei. Um deles regulamenta a prática da vaquejada, do
rodeio e do laço no país. O PL é resultado da Emenda Constitucional 96 que,
entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial do
patrimônio cultural brasileiro.
Violência doméstica
O presidente também sancionou
o projeto de lei 2.438/19, que prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir
os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a
vítimas de violência doméstica. A medida entrará em vigor em 45 dias.
Amamentação
Por fim, Bolsonaro também
sancionou o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que garante as mães o direito de
amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de
provas de concursos públicos. Conforme a nova regra, a mãe poderá amamentar
cada filho pelo período de 30 minutos a cada duas horas de prova. Para ter o
direito é preciso fazer uma solicitação prévia aos organizadores do concurso.
