Suspensão da CNH por pontos Haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa: 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses; 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período; 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo. No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada: eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas. Cadeirinha para crianças O uso de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O descumprimento continua sendo considerado infração gravíssima, segundo o artigo 168 do CTB, que prevê multa e retenção do veículo até a regularização da situação. Criança na garupa da moto Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em moto
Lava Jato denuncia três executivos de empreiteira por propina de R$ 2,3 milhões em contratos da Petrobras
Executivos da EIT foram acusados
de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa por um esquema
envolvendo contratos da Refinaria Abreu e Lima e do Gasoduto Cacimbas-Catu.
Três executivos da Empresa Industrial Técnica S/A (EIT)
foram denunciados pela força-tarefa da Operação Lava Jato por propina de R$ 2,3
milhões em contratos da Petrobras. Eles foram acusados de corrupção, lavagem de
dinheiro e associação criminosa.
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF), de 22 de
outubro deste ano, teve o sigilo retirado nesta segunda-feira (4), informou a
força-tarefa. Ela está relacionada à 9ª fase da operação, deflagrada em 2015 e
chamada de "My Way".
Conforme a denúncia, entre 2008 e 2010, Marcus Pinto
Rola, dono da EIT, e os executivos Paulo César Almeida Cabral e Tanel Abbud Neto
ofereceram e pagaram propinas milionárias a ex-executivos da Petrobras.
A investigação aponta que o esquema de corrupção buscou
garantir a aprovação de aditivos em contratos de obras da Refinaria Abreu e
Lima e do Gasoduto Cacimbas-Catu. Somente para um dos aditivos, referente ao
gasoduto, o pedido da empreiteira passou de mais de R$ 29 milhões.
Segundo a força-tarefa, os valores iniciais das obras
eram de R$ 83,5 milhões para o contrato do gasoduto e de R$ 591 milhões para o
contrato da refinaria.
As provas, segundo a denúncia, indicam que a propina
relativa ao gasoduto foi de R$ 1 milhão, enquanto que a propina da refinaria
foi acertada em R$ 1,3 milhão. Pedro Barusco, ex-gerente de engenharia da
Petrobras, confirmou o recebimento do dinheiro em delação premiada.
De acordo com o MPF, ele não foi denunciado por já ter
atingido o limite de pena de 15 anos previsto no acordo de delação.
A denúncia afirma que os executivos da EIT usaram
serviços ilícitos do operador financeiro Shinko Nakandakari, que morreu neste
ano. Segundo a força-tarefa, ele usou uma empresa de fachada para fechar
acordos fictícios com as empreiteiras, emitindo notas fiscais frias.
O MPF pediu o confisco de R$ 4,3 milhões dos denunciados
e a condenação deles ao pagamento mínimo de R$ 8,6 milhões para a Petrobras. A
denúncia também solicita o bloqueio de R$ 3,2 milhões de Marcus e Paulo César,
e de R$ 1,9 milhão de Tanel.
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