Prefeitura de Conchal oferece desconto de até 90% sobre juros e multa de débitos municipais

A Prefeitura de Conchal esta concedendo descontos em juros e multas de até 90% em débitos de tributos municipais e serviço de água e esgoto. O incentivo fiscal vale para débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa constituídos até 31/12/2018 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Os interessados devem comparecer no Setor Municipal de Rendas no Paço Municipal "Brasil Campos", na Rua Francisco Ferreira Alves, nº 364, no guichê 3. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 9 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.

O prazo para adesão à conciliação termina no dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira) e podem aderir ao benefício, previsto na Lei Complementar nº 517, de 25 de outubro de 2019, contribuintes que não tiverem débitos com o poder público em 2019.

Desconto

O desconto concedido será de acordo com o prazo e condições, podendo ser em parcela única, cujo pagamento deverá ser realizado em até 03 dias úteis, após a celebração do acordo, com desconto de 90% da multa e juros moratórios. Neste caso, se a multa for punitiva, o desconto será de 50%.

Em até 12 parcelas mensais e sucessivas com acréscimo de juros de 1% à partir da segunda parcela, caso o valor do débito atualizado seja até R$ 25 mil, o desconto será de 50% da multa e juros moratórios. Neste caso, se a multa for punitiva, o desconto será de 40%.

Em até 24 parcelas mensais e sucessivas com acréscimo de juros de 1% à partir da segunda parcela, caso o valor do débito atualizado seja superior a R$ 25 mil, o desconto será de 25% da multa e juros moratórios. Neste caso, se a multa for punitiva, o desconto será de 20%.

Se parcelado, o valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas.