Suspensão da CNH por pontos Haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa: 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses; 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período; 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo. No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada: eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas. Cadeirinha para crianças O uso de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O descumprimento continua sendo considerado infração gravíssima, segundo o artigo 168 do CTB, que prevê multa e retenção do veículo até a regularização da situação. Criança na garupa da moto Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em moto
Painéis eletrônicos nas vias concessionadas exibem
mensagens em apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Em novembro, a Agência de
Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e as concessionárias de rodovias
paulistas vão divulgar aos motoristas o SOS Mulher, plataforma desenvolvida
pelo Governo de São Paulo que traz informações sobre segurança, saúde e
independência financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade. Além de
informações, há ainda o aplicativo SOS Mulher, da Polícia Militar, que permite
pedir socorro em situação de risco apertando apenas um botão.
Em apoio a essas iniciativas
do Fundo Social e da Secretaria de Segurança Pública, os 377 painéis de
mensagens instalados em pontos de grande movimentação das rodovias paulistas
exibirão a mensagem: www.sosmulher.sp.gov.br / Saúde, segurança e educação para
mulheres.
A plataforma SOS Mulher traz
informações, dicas e aulas sobre como empreender, cuidar da saúde e da
segurança. No site www.sosmulher.sp.gov.br é possível ter acesso a orientações
importantes sobre assuntos que visam garantir proteção em relação às principais
formas de violência listadas na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral,
sexual e patrimonial.
O portal na internet é uma
ampliação do projeto iniciado em março pelo Governo do Estado, com o lançamento
do aplicativo de mesmo nome. O aplicativo para celulares é válido para mulheres
que tenham alguma medida protetiva (como ordem de afastamento do agressor),
determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em situação de risco, ela aciona
o botão e uma viatura é direcionada para o endereço do pedido de socorro.
