Novidade!

CCJ do senado aprova projeto que permite prisão após condenação em segunda instância




A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em primeiro turno na terça-feira, 10, o Projeto de Lei 166/2019, que disciplina a prisão após a condenação em segunda instância. A proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi elaborada após articulação da ala lavajatista na Casa com o ministro da Justiça Sergio Moro.

O texto altera o Código de Processo Penal. O artigo 283 da lei diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.


Na versão apresentada na comissão, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

A matéria segue amanhã para uma rodada de votação em 2º Turno. O projeto tramita em caráter terminativo: se não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados. Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a votação será simbólica.

A aprovação rompe um acordo costurado no final de setembro por Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, entre líderes da Casa e da Câmara, para que fosse priorizada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 199/19, que está sendo discutida pelos deputados, e o projeto apresentado por Lasier Martins.

A avaliação de Alcolumbre era que a aprovação da questão por meio de uma PEC seria mais segura, embora seja mais lenta, do que a votação de um projeto de lei, que pode ser contestado.  Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC da Câmara, a sua proposta garante mais segurança jurídica que o projeto de lei do Senado. “A mudança sugerida no PLS 166 geraria conflito no STF”, afirmou na ocasião.

Conteúdo: ‘Veja







Imperdível

Publicidade

Não Perca Tempo! Venha para os Cursos 24 horas

Leia também...

Prefeitura prepara terreno para receber construção de empresa que estima gerar 3 mil empregos diretos em Conchal

Policia Militar e GCM prendem assaltante e recuperam caminhonete e produtos roubados em Conchal

Fumacê de combate ao mosquito da dengue vai percorrer bairros em Conchal a partir das 19hs desta terça-feira (21)

Ônibus Circular em Conchal recebe novos horários

Minas Gerais tem primeiro caso suspeito de “coronavírus” no Brasil

Grupo Usina São João abre vagas para Safra 2020/2021 em Araras

Coronavírus pode ter sido transmitido por sopa de morcego e carne de cobra. Os animais são vendidos vivos na China e consumidos como iguaria

Vídeo - Empresa Zanchetta Alimentos exporta as primeiras 27 toneladas de frango para a China. Em entrevista, José Carlos Zanchetta, Presidente da Zanchetta Alimentos fala sobre o novo complexo industrial do grupo, que será construído em Conchal

Via Rápida Virtual tem 20 mil vagas para cursos rápidos e gratuitos

Governo confirma 1ª morte por febre hemorrágica após 20 anos

Todas as Publicações

Mostrar mais