A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado aprovou em primeiro turno na terça-feira, 10, o Projeto de
Lei 166/2019, que disciplina a prisão após a condenação em segunda instância. A
proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi elaborada após
articulação da ala lavajatista na Casa com o ministro da Justiça Sergio Moro.
O texto altera o Código de
Processo Penal. O artigo 283 da lei diz que “ninguém poderá ser preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou,
no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou
prisão preventiva”.
Na versão apresentada na
comissão, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal
por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do
CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas
privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a
ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após
condenação em segunda instância.
A matéria segue amanhã para
uma rodada de votação em 2º Turno. O projeto tramita em caráter terminativo: se
não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada direto para a
análise da Câmara dos Deputados. Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet
(MDB-MS), a votação será simbólica.
A aprovação rompe um acordo
costurado no final de setembro por Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do
Senado, entre líderes da Casa e da Câmara, para que fosse priorizada a PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) 199/19, que está sendo discutida pelos
deputados, e o projeto apresentado por Lasier Martins.
A avaliação de Alcolumbre
era que a aprovação da questão por meio de uma PEC seria mais segura, embora
seja mais lenta, do que a votação de um projeto de lei, que pode ser
contestado. Para o deputado federal Alex
Manente (Cidadania-SP), autor da PEC da Câmara, a sua proposta garante mais
segurança jurídica que o projeto de lei do Senado. “A mudança sugerida no PLS
166 geraria conflito no STF”, afirmou na ocasião.
Conteúdo: ‘Veja’
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