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Fundo Social de Solidariedade de Conchal recebe doação de 680 cestas básicas

O Fundo Social de Solidariedade de Conchal recebeu na terça-feira, dia 11, uma doação de 680 cestas básicas. A doação foi realizada após um pedido, feito ao Fundo Social de São Paulo (FUSSP), através de ofício, encaminhado em abril.   O pedido foi atendido pela primeira-dama do Estado de São Paulo e presidente do FUSSP de São Paulo, Beatriz Maria Bettanin Doria.   As cestas serão destinadas às famílias vulneráveis do município através de avaliação social realizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Mato Grosso, 512 - Parque Industrial - Telefone: 38661301 e no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Rua dos Petermann, 154 - Conj.Habitacional Deputado Barros Munhoz - Fone: 3866-4988. Fonte: Prefeitura de Conchal                

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Nome sujo: saiba como consultar se o CPF está negativado e como regularizar a situação




Estar com o “nome sujo” no Brasil é sinônimo de ser mau pagador. Significa ter tido o Cadastro de Pessoa Física (CPF) inscrito em um banco de dados de restrição ao crédito. Para limpar o nome, é preciso quitar a dívida ou aguardar a prescrição da dívida, o que pode levar até dez anos. Mas se a inclusão no cadastro tiver sido indevida, o consumidor tem direito a indenização por dano moral.

O principal banco de dados de restrição ao crédito no Brasil é gerido pela Serasa Experian em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ele pode ser consultado gratuitamente, por qualquer pessoa, mediante cadastro prévio, no site da Serasa ou no aplicativo para celular, disponível na Google Play e na Apple Store. Só é possível consultar gratuitamente a situação do próprio CPF.



Para fazer o cadastro e ter acesso à consulta é preciso informar o CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail, além de registrar uma senha. Feito o cadastro, o consumidor fica sabendo a situação de seu nome – se está limpo ou sujo – bem como se a sua situação junto à Receita Federal está regular ou não.

Além disso, é informado o Serasa Score, que consiste em uma pontuação que vai de 0 a 1.000. Ela indica quais as chances de um determinado perfil pagar as contas corretamente nos próximos 12 meses e, por isso, é um dos itens avaliados para a concessão de empréstimos, financiamentos e cartões.



Consultas pagas

O cadastro de restrição ao crédito da Serasa e SPC é o mais abrangente do país. Portanto, a consulta a ele tende a ser suficiente para que o consumidor saiba se seu nome está sujo ou não. Outro cadastro relevante é o mantido pelo Boa Vista, cuja consulta é paga – a consulta de um único CPF custa R$ 40 e há pacotes para consultas de múltiplos CPF (o pacote de 17 CPFs custa R$ 250).

A própria Serasa também oferece serviços de consulta pagos que permitem, por exemplo, consultar CPF ou CNPJ de terceiros. Além disso, a empresa oferta um serviço de monitoramento do próprio CPF.




“O serviço pago, além de informar como está a situação do consumidor, faz uma série de alertas e você fica sabendo antes de acontecer algo com o seu nome”, destacou a coordenadora de educação financeira da Serasa, Joyce Carla.
Por meio deste serviço de monitoramento, o consumidor recebe um alerta por e-mail ou SMS informando que uma dívida está para ser negativada, possibilitando a ele quitar o débito antes de ter o nome sujo. Também é informado sempre que alguma empresa consultar o seu CPF, o que também pode ajudar a prevenir fraudes.

“Se ele recebeu um alerta de que o CPF foi consultado e ele não reconhece essa compra nem está fazendo negociação com essa determinada empresa, ele consegue se precaver, ligar para a empresa e avisar que não é ele quem está fazendo o negócio”, enfatizou Joyce.



Benefício coletivo e direito à proteção

A advogada Ticyana Ayala, especialista em direito civil e sócia do escritório Chediak Advogados, explicou que estes bancos de dados de restrição ao crédito garantem benefício coletivo à sociedade em geral.

Isso porque, a partir da situação cadastral do consumidor, a empresa ou instituição financeira que oferta o crédito – seja através de empréstimo, financiamento, ou mesmo compra parcelada – pode melhorar as condições oferecidas, seja dando um prazo mais longo para pagamento ou juros menores.



“Esses cadastros existem com a finalidade de proteção ao crédito. Isso, coletivamente, é muito bom. Fala-se muito do lado ruim [de ‘sujar’ um nome], da negativação indevida, dos erros que acontecem – que de fato acontecem e precisam ser coibidos. Mas, tem o lado bom desses cadastros, porque eles permitem, de fato, coletivamente, melhores condições de crédito”, apontou Ticyana.
Por outro lado, a advogada lembrou que o nome de uma pessoa física é protegido por lei.

“O nome é um direto da personalidade. É um direito muito importante. É como a honra, como a imagem, ou como vários outros direitos. E ele tem proteção automática, que independe de qualquer coisa. O fato de você ter um nome já faz com que ele seja protegido”, explicou.



Por isso, em caso de negativação indevida do nome, ou seja, se o nome da pessoa foi negativado em um cadastro de proteção ao crédito seja por erro ou fraude, ela tem direito a receber indenização por dano moral. Para isso, é preciso que a pessoa lesada entre com uma ação judicial.

“Se você paga direitinho as suas contas, se paga tudo em dia, cumpre as suas obrigações, você é um bom pagador e você tem o direito de ser bem considerado e receber crédito e tantos outros benefícios disso”, enfatizou.



A advogada ponderou que ação por dano moral deve ser feita contra a empresa que negativou o CPF indevidamente, não sendo a gestora do banco de dados responsável pelo erro.

“Os cadastros restritivos de crédito têm relação com o fornecedor de serviços ou produtos, e não com o consumidor. As obrigações dos bancos de dados são as cuidar bem daqueles dados – inscrever quando for solicitado e retirar quando for solicitado. Mas, é a empresa que negativou o nome que tem essa responsabilidade [de solicitar a exclusão do CPF do cadastro]", diz.



Como limpar o nome?

Com o nome incluído em um cadastro de proteção ao crédito, o consumidor dificilmente conseguirá ter acesso a crédito no mercado, seja empréstimos em bancos ou instituições financeiras, financiamentos ou crediário, por exemplo. Também não consegue emitir um cartão de crédito em seu nome. Portanto, uma vez com o nome sujo, é preciso regularizar a situação.

A primeira coisa a fazer é checar se a dívida é devida – se foi feito negócio com a empresa que negativou o nome ou se o pagamento, de fato, não foi efetuado.



Se a pessoa não fez nenhum contrato de acordo com a empresa que enviou seu CPF para o cadastro de restrição ao crédito, são grandes as chances de que ela tenha sido vítima de uma fraude, ou seja, alguém utilizou seus dados para ter acesso a crédito no mercado.

Neste caso, é preciso entrar em contato com a empresa para informar o ocorrido e solicitar a exclusão do cadastro. O consumidor também pode acionar o Procon, bem como entrar em contato diretamente com a gestora do banco de dados. Ela também pode ingressar com uma ação judicial para pedir a regularização de seu cadastro e cobrar indenização por dano moral.



Se a pessoa de fato que fez negócio com a empresa responsável pela restrição de seu nome ao crédito, mas não reconhece a dívida por já tê-la pago, terá que comprovar o pagamento do débito. Para isso, deverá entrar em contato com a empresa, comunicar o pagamento e solicitar a exclusão de seu nome.

“O consumidor negocia diretamente com a empresa. Se a exclusão não for feita, ele pode fazer a reclamação diretamente na ouvidoria da empresa, acionar o Procon e comunicar à própria Serasa”, disse a coordenadora de educação financeira da Serasa, Joyce Carla.



Quando a pessoa reconhece a dívida, no entanto, precisa negociar com a empresa o pagamento para regularização do débito. Segundo a Serasa, a empresa tem prazo de cinco dias úteis, a partir do processamento do pagamento, para solicitar a exclusão do CPF do consumidor do banco de dados.

Em caso de parcelamento da dívida, a retirada do CPF do cadastro deve ser feito logo após o pagamento da primeira parcela, conforme enfatizou a coordenadora da Serasa.



“É sempre bom ressaltar que se o consumidor não honrar os próximos pagamentos, das próximas parcelas, o nome dele poderá voltar a ser negativado”, ressalvou Joyce.

Prescrição da dívida

Outra hipótese para a exclusão do nome do cadastro de restrição ao crédito é aguardar o término do prazo para prescrição da dívida, a partir do qual ela não poderá mais ser cobrada. Este prazo varia de acordo com o tipo de dívida.



De acordo com o novo Código Civil, o prazo máximo para prescrição de dívidas no Brasil é de dez anos. Todavia, a maioria das dívidas que levam o consumidor pessoa física a ter o nome negativado tem prazo de prescrição de cinco anos.

Os prazos de prescrição para as principais dívidas do consumidor pessoa física são de:



3 anos - notas promissórias, letras de câmbio, aluguéis de imóveis, entre outros;

5 anos – Impostos como IPTU, IPVA e Imposto de Renda; multas de trânsito; contas de água, luz e telefone; boletos de condomínio, mensalidade escolar, plano de saúde e consórcio; cartão de crédito.

As dívidas relativas à emissão de cheques têm prazo de apenas um ano para prescrição. De acordo com a advogada Ticyana Ayala, há uma particularidade em relação aos cheques, que é o prazo de validade dele: 30 dias se emitido na mesma praça [mesma cidade onde ele será apresentado ao banco] e 60 dias se emitido em outra praça [cidade distinta daquela onde será apresentado ao banco].



“Quando você emite um cheque, você tem a obrigação de manter o dinheiro [para quitá-lo] durante aquele período, de 30 ou por 60 dias. Depois desse prazo, você não tem mais a obrigação de manter o dinheiro em conta. Se a pessoa [ou empresa que recebeu o cheque] apresenta este cheque fora desse prazo e não tem saldo em conta para cobri-lo, o banco não pode devolvê-lo por falta de fundos, tem que informar outro motivo, como fora do prazo de compensação”, explicou a advogada.

No entanto, pelo prazo de um ano o cheque ainda pode ser cobrado e, por isso, levar o nome da pessoa para o cadastro de restrição ao crédito.



Após prescrição, dívida não pode ser mais cobrada
Uma vez prescrita, a dívida não pode mais ser cobrada e, por isso, a pessoa pode solicitar a exclusão de seu nome do cadastro de restrição ao crédito. Em tese, a empresa credora até pode ingressar com uma ação judicial de cobrança, mas a Justiça irá indeferir o pedido, explicou a advogada Ticyana Ayala.

“Se algum credor entrar com uma ação judicial para cobrar uma dívida prescrita, não vai conseguir receber porque tanto o juiz pode reconhecer, de ofício, aquela prescrição, quanto o consumidor pode, em sua defesa, alegar a prescrição e aquela dívida não vai ser, então, cobrada”, disse.

*Com informações de G1.




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