O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (29), que não haverá cobrança da taxa do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em 2021.
O CNSP também autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário.
O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Ele foi criado em 1974 pela lei federal nº6.194/74, para oferecer cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, seja condutor, passageiro ou pedestre – independente de culpa no acidente.
Houve redução em 2020
Neste ano, a taxa paga pelos donos de veículos passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.
A Seguradora Líder, que até então era responsável por ele, é investigada por mau uso de recursos públicos, porém afirma que os valores excedentes são privados.
O Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar nesta terça-feira (29) determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT, ainda que em caráter excepcional, para gerir o seguro e não prejudicar o serviço prestado aos assegurados.
Substituição de seguradora
A Superintendência de Seguros Privados e o governo, por meio do Ministério da Economia, vem em conversas avançadas tratando de alternativas para que o trabalho da Líder seja substituído pelo de um ente público.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, afirma a superintendência em comunicado à imprensa.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o DPVAT.
A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.
*Com informações de Jornal Cruzeiro.
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