Suspensão da CNH por pontos Haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa: 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses; 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período; 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo. No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada: eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas. Cadeirinha para crianças O uso de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O descumprimento continua sendo considerado infração gravíssima, segundo o artigo 168 do CTB, que prevê multa e retenção do veículo até a regularização da situação. Criança na garupa da moto Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em moto
A proposta da Carteira Verde Amarela, um modelo de contratação com menos encargos e benefícios, voltou ao radar da equipe econômica para ser apresentada após a eleição para as presidências da Câmara e do Senado. O tema está em discussão pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para atender os informais, um contingente de trabalhadores vulneráveis que passaram a ser notados com a crise econômica provocada pela covid-19.
Trata-se de um regime simplificado de contratação sem encargos trabalhistas e impostos, como a contribuição previdenciária. A inspiração agora para a nova versão do programa vem do BEm (Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda), concedido no ano passado como complemento de renda para os trabalhadores formais que tiveram o salário reduzido ou o contrato suspenso.
Trata-se de uma das estratégias para estimular o emprego. A taxa de desemprego aumentou de 14,1% em outubro para 14,2% em novembro, maior resultado da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid-19) iniciada em maio pelo IBGE.
Na avaliação da equipe econômica, o "sucesso" do BEm pode ser medido pela preservação de milhões de empregos durante a recessão econômica provocada pela pandemia.
A ideia, segundo uma fonte da equipe econômica envolvida na elaboração da proposta, é que a nova Carteira Verde Amarela seja uma combinação do BEm com a desoneração dos encargos para garantir "empregabilidade em massa" e combater o desemprego.
Sem o auxílio emergencial, que acabou em dezembro, a estratégia da equipe econômica para ampliar a rede de proteção dos vulneráveis que recebiam o benefício é uma nova versão da Carteira Verde Amarela e a reformulação do Bolsa Família, como antecipou o Estadão. Uma medida provisória está prevista ainda para fevereiro com mudanças no programa, unificação dos benefícios já existentes, reajuste dos valores e criação de novas bolsas: por mérito escolar, esportivo e científico.
O valor médio do benefício, hoje em torno de R$ 190, passará a aproximadamente R$ 200 e poderá aumentar a depender do espaço no orçamento que for sendo aberto ao longo do ano.
A nova Carteira Verde Amarela vai atuar na faixa dos trabalhadores que estão entre os beneficiários do Bolsa (R$ 200) até os que recebem salário mínimo (hoje, em R$ 1.100). A ideia do ministro é adotar um modelo de imposto de renda negativo, sistema pelo qual as pessoas recebem pagamentos suplementares do governo, em vez do pagamento de impostos.
'Ponte'
O ministro quer fazer uma "ponte" de transição entre a assistência social do governo e os contratos regidos pela CLT. No novo modelo de contratação, será possível registrar a quantidade de horas que o trabalhador faz para cada empregador com a referência do salário mínimo. O trabalhador informal, que tem baixa produtividade, terá a Carteira Verde Amarelo para fazer o que já faz na informalidade. A diferença é que receberá o imposto negativo e terá o reconhecimento dos direitos da Previdência.
O financiamento do programa, que prevê que a União abra mão de parte da arrecadação, está sendo discutido. Apesar de ter dito publicamente que abandonou a ideia de um imposto de transação, a nova CPMF não foi totalmente deixada de lado. No ano passado, quando o apoio dos líderes dos partidos à proposta tinha sido costurado para o anúncio em reunião no Palácio da Alvorada, no mesmo dia de apoio ao teto de gastos, o presidente Jair Bolsonaro pouco antes chamou os seus três líderes na Câmara, Senado e Congresso e abortou o anúncio. Nos bastidores, porém, Bolsonaro já sinalizou para caciques do Congresso que aceita uma alíquota de 0,10% para o novo tributo.
*Com informações de R7.
